Notas:

1) Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 729, de 20.03.2007, DOU 23.03.2007.

2) Ver Ato Declaratório Executivo SRF nº 2, de 02.03.2006, DOU 16.03.2006, que divulga procedimentos a serem adotados para a transmissão de Pedidos de Cancelamento e para correção na impressão do número do recibo na versão 2.2 do Programa Per/Dcomp, aprovada por esta Instrução Normativa.

3) Assim dispunha a Instrução revogada:

"O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e pelo art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).

Parágrafo único. O Programa PER/DCOMP 2.2, de livre reprodução, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 618, de 3 de fevereiro de 2006.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID"