O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 2º, inciso V, § 2º, da Instrução Normativa SEAP/PR nº 17, de 22 de setembro de 2005, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República.

RESOLVE:

Art. 1º Criar o Comitê Estadual e os Comitês Locais dos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM) do Estado do Paraná, como órgãos consultivos e de assessoramento técnico da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR, para promover a integração interinstitucional entre órgãos governamentais, do setor acadêmico, do setor produtivo e outros órgãos representativos da sociedade civil, no âmbito estadual e local.

§ 1º Os membros dos Comitês Estadual e Locais do PLDM, titulares e suplentes, serão designados por ato administrativo da SEAP/PR.

§ 2º O Presidente do Comitê Estadual do PLDM poderá convidar ou autorizar outros representantes de órgãos governamentais ou entidades civis para participar como observadores das reuniões do Comitê.

Art. 2º O Comitê Estadual do PLDM será presidido por um representante da SEAP/PR, a ser designado

Art. 3º Os Comitês Locais dos PLDM se reunirão para avaliar e discutir a demarcação das faixas de preferência para comunidades tradicionais e os parques e áreas aqüícolas, propostos em seus respectivos PLDM.

Art. 4º O Comitê Estadual dos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), de que trata o art. 1º, terá a seguinte composição:

I - dois representantes da SEAP/PR; e

II - um representante de cada órgão, instituição ou entidade, a seguir discriminados:

a) um representante do Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

b) um representante do Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento;

c) um representante da Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER;

d) um representante da Universidade Federal do Paraná, UFPR/CEM, e) um representante da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC-PR;

f) um representante da Capitania dos Portos do Paraná;

g) um representante da Gerência do Patrimônio da União no Paraná - GRPU;

h) um representante da Batalhão da Polícia Florestal Ambiental - BPFLO;

i) um representante da Federação dos Pescadores do Paraná;

j) um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/ PR;

k) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente/SEMA;

l) um representante do Conselho de Desenvolvimento do Litoral do estado do Paraná - COLIT;

m) um representante da Assessoria Especial para Assuntos Indígenas da SEMA;

n) um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA do Paraná;

o) um representante do Serviço de Apoio a Pequena e Micro Empresa - SEBRAE/PR;

p) um representante da Associação de Moradores da Vila de Superagüi;

q) um representante da Associação de Ostreicultores de Puruquara;

r) um representante da Associação de Maricultores da Ilha Rasa;

s) um representante da Associação MarBrasil;

t) um representante do Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC.

Art. 5º Os Comitês Locais dos Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDM), de que trata o art. 1º, terão a seguinte composição:

I - um representante da SEAP/PR; e

II - representante (es) de cada órgão, instituição ou entidade, a seguir discriminados:

a) um representante da Prefeitura Municipal da localidade de abrangência do PLDM;

b) um representante de cada Associação de Maricultores constituída na localidade de abrangência do PLDM;

c) um representante da instituição responsável pela elaboração do PLDM;

d) um representante da Colônia de Pescadores do local de abrangência do PLDM;

e) um representante do Projeto Orla Municipal, quando existir;

f) um representante do Projeto Zoneamento Marinho do Estado do Paraná.

Parágrafo único. Caberá a SEAP/PR estabelecer critérios de nomeação de membros dos Comitês Locais de PLDM, considerando as peculiaridades locais.

Art. 6º Os Comitês Locais cuja composição dispõe o art. 5º, desta Instrução Normativa, serão instituídos nos municípios de Guaraqueçaba.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ FRITSCH