(Revogado pela Portaria MAPA Nº 757 DE 20/01/2025):

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nºs 6/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções nºs 55/93 e 52/02, do Grupo Mercado Comum, Considerando a Resolução GMC nº 67/06, que aprovou os requisitos fitossanitários do Substandard 3.7.4 - "Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL", e o que consta do Processo nº 21000.003528/2007-95, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Citrus (cítricos, fruta fresca), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

REINHOLD STEPHANE

ANEXO
SUB-STANDARD FITOSSANITÁRIO MERCOSUL Seção III
- MEDIDAS FITOSSANITÁRIAS

3.7.4. Requisitos Fitossanitários para Citrus spp. (fruta fresca) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

CONTEÚDO

I - Introdução:

- âmbito;

- referências;

- definições e abreviaturas; e

- descrição.

II - Requisitos Fitossanitários para Citrus spp. (fruta fresca) segundo País de Destino e Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL.

I - INTRODUÇÃO

1. ÂMBITO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados, aplicados pelas ONPFs dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Citrus spp. (fruta fresca).

2. REFERÊNCIAS

- Standard 3.7 "Requisitos Fitossanitários Harmonizados por Categoria de Risco para o Ingresso de Produtos Vegetais", 2ª Rev. Outubro 2002, aprovada por Resolução GMC nº 52/02.

3. DEFINIÇÕES E ABREVIATURAS

As estabelecidas no Standard 3.7.

4. DESCRIÇÃO

Este Sub-standard apresenta os requisitos fitossanitários harmonizados e utilizados pelas ONPFs dos Estados Partes do MERCOSUL no intercâmbio regional para Citrus spp. (fruta fresca), em suas diferentes apresentações e organizados por país de destino e de origem.

II - REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS PARA Citrus spp. (fruta fresca), SEGUNDO PAÍS DE DESTINO E DE ORIGEM, PARA OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

II.4.A. PAÍS DE DESTINO: ARGENTINA

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS HARMONIZADOS PARA Citrus spp. (fruta fresca)

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM:

II.4.B. PAÍS DE DESTINO: BRASIL

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS HARMONIZADOS PARA Citrus spp. (fruta fresca)

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM:

II.4.C. PAÍS DE DESTINO: PARAGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS HARMONIZADOS PARA Citrus spp. (fruta fresca)

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM

II.4.D. PAÍS DE DESTINO: URUGUAI

REQUISITOS FITOSSANITÁRIOS HARMONIZADOS PARA Citrus spp. (fruta fresca)

EXIGÊNCIAS QUARENTENÁRIAS

REQUISITOS SEGUNDO ORIGEM