A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, IV, do anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002 e, tendo em vista o disposto nos incisos VIII e IX do art. 7º, da Medida Provisória 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, em sua 271ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º e 11 da Instrução Normativa nº 44, de 11 de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A concessão do Prêmio Adicional de Renda, enquanto instrumento de fomento direcionado ao incentivo à produção e distribuição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente e a empresas exibidoras brasileiras, é normatizada por esta Instrução Normativa."

"Art. 2º Considera-se o Prêmio Adicional de Renda mecanismo de fomento à indústria cinematográfica brasileira, referenciado no desempenho de mercado de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras, concedido às empresas brasileiras produtoras, distribuidoras e exibidoras, cuja aplicação deverá ser direcionada a produção e distribuição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente e à atividade de exibição."

"Parágrafo único. O Prêmio Adicional de Renda a ser concedido às empresas produtoras será referenciado no desempenho de mercado de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente."

"Art. 3º O Prêmio Adicional de Renda será calculado tomando como referência as rendas de bilheteria auferidas pelas obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras no mercado nacional de salas de exibição pública comercial, conforme metodologias indicadas nos Anexos desta Instrução Normativa e será concedido às empresas brasileiras.

"Art. 4º A ANCINE estabelecerá em Edital, no primeiro semestre de cada exercício fiscal, com base na sua disponibilidade orçamentária e financeira, o valor total do Prêmio Adicional de Renda, assim como os critérios adicionais para a concessão, utilização e prestação de contas dos recursos a serem concedidos na forma de apoio financeiro.

"Art. 5º Para a concessão do Prêmio Adicional de Renda poderão se inscrever somente empresas brasileiras, conforme descrito no parágrafo único do art. 3º desta Instrução Normativa, registradas na ANCINE, nas seguintes modalidades de operação:

I - Empresa produtora titular de direitos patrimoniais sobre obra cinematográfica de longa-metragem brasileira de produção independente, com comprovação por meio do Certificado de Produto Brasileiro, e que seja responsável pela iniciativa de realização da respectiva obra:

a) Para obras que tiveram entre suas fontes de receita recursos federais provenientes de fomento direto ou indireto, será considerada empresa produtora responsável pela iniciativa de realização da obra aquela que, necessariamente, tenha sido a proponente de projeto aprovado pela ANCINE ou pela Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura;

b) Para as demais obras, será considerada empresa produtora responsável pela iniciativa de realização da obra aquela que figure como cedente nos contratos de cessão de direitos de distribuição da obra no mercado de salas de exibição.

II - Empresa distribuidora detentora dos direitos de distribuição das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras para o segmento de mercado de salas de exibição, cedidos primeiramente e diretamente da empresa produtora.

III - Empresa exibidora proprietária, locatária ou arrendatária de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras.

§ 1º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por obra brasileira aquela que atende ao disposto no inciso V do art. 1º da MP 2228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 2º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por obra de produção independente aquela que atende ao disposto no inciso IV do art. 1º da MP 2228-1, de 6 de setembro de 2001.

§ 3º Quando mais de uma empresa se enquadrar nas condições de produtora da obra cinematográfica nos termos dispostos na alínea b do inciso I deste artigo, somente uma poderá se inscrever para fins de concessão do Prêmio Adicional de Renda, devendo apresentar carta de anuência das demais produtoras.

§ 4º No caso de empresa distribuidora, também produtora, que inscreva na modalidade Distribuição obra por ela produzida ou co-produzida, a inscrição somente será aceita caso a empresa tenha distribuído, no período de 24 meses que antecede a publicação do Edital ao qual se refere o artigo 4º desta Instrução Normativa, pelo menos três obras cinematográficas de longa-metragem lançadas comercialmente no mercado de salas de exibição das quais não seja produtora ou co-produtora."

"Art. 6º ...............................................

I - .....................................................

b) as alíquotas atribuídas para cada uma das faixas de premiação poderão ser diferenciadas;

II - Para as empresas distribuidoras de obras cinematográficas de longa- metragem brasileiras:

a) serão estabelecidas faixas de premiação, nas quais se enquadrarão as empresas distribuidoras inscritas no Prêmio, considerando o desempenho da totalidade das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras distribuídas;

b) as alíquotas atribuídas para cada uma das faixas de premiação poderão ser diferenciadas;

c) para a aferição do Prêmio a ser concedido, serão consideradas as obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras cuja data de lançamento comercial no mercado de salas de exibição tenha ocorrido no período de 12 (doze) meses que antecedem a data de 30 de novembro do ano-referência de premiação;

d) a renda bruta de bilheteria das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras será aferida até 31 de maio do ano de premiação.

III - ....................................................

b) a metodologia de cálculo relativa à exibição cinematográfica considerará o número de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras exibidas no período considerado, assim como o número de dias, de acordo com os critérios utilizados para aferição do cumprimento da Cota de Tela no ano-referência de premiação, nos quais tais obras sejam exibidas.

"Art. 7º As metodologias de cálculo utilizadas para a aferição do Prêmio Adicional de Renda encontram-se nos Anexos desta Instrução Normativa.

I - Para a aferição do Prêmio a ser concedido nos anos de 2008 e 2009 a empresas produtoras, distribuidoras e exibidoras, as metodologias de cálculo encontram-se, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

II - Para a aferição do Prêmio a ser concedido no ano de 2010, bem como nos anos seguintes, a empresas produtoras, distribuidoras e exibidoras, as metodologias de cálculo encontram-se, respectivamente, nos Anexos I-A, II-A e III-A desta Instrução Normativa.

"Art. 9º ................................................

c) desenvolvimento de projeto de produção de obra cinematográfica de longa-metragem brasileiras de produção independente, com compromisso expresso de distribuição da obra no mercado de salas de exibição.

"Art. 11 ..............................................

§ 2º A empresa que não destinar integralmente os recursos concedidos a título de Prêmio Adicional de Renda, no prazo determinado no Termo de Concessão, ficará impossibilitada de se inscrever em qualquer Edital promovido pela ANCINE nos doze meses seguintes ao término do prazo de destinação.

Art. 2º Passam a compor a Instrução Normativa nº 44 os anexos I-A, II-A e III-A, cuja metodologia de cálculo passará a vigorar a partir do ano de premiação 2010 para obras lançadas comercialmente no respectivo ano-referência.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL

Diretor-Presidente

ANEXO I - A

EMPRESA PRODUTORA

Metodologia de cálculo para a Concessão de Apoio Financeiro

1 - Estabelecimento de faixas de premiação e de alíquotas sobre rendas brutas de bilheteria (ár).

2 - Estabelecimento de alíquotas de desempenho em função da razão entre recursos públicos não reembolsáveis e renda, de acordo com o critério abaixo:

Se (RP/R)f 20, então ëf = -1

Onde:

ëf = alíquota de desempenho em função da razão entre recursos públicos não reembolsáveis e renda, associada à obra f;

RP = recursos públicos não reembolsáveis utilizados na realização da obra f;

(RP/R)f = razão entre recursos públicos não reembolsáveis e renda, associada à obra f;

3 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas produtoras.

3.1 - Cálculo da pontuação relacionada a cada obra:

Pf,1 = 0

Pf,2 = Rf,2 á2 (1+ ëf)

Pf,3 = [Rs2 á2 + (Rf,3 - Ri3) á3][1+ ëf]

Pf,4 = [Rs2 á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rf,4 - Ri4) á4][1+ ëf]

Pf,5 = [Rs2 á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rs4 - Ri4) á4 + (Rf,5 - Ri5) á5][1+ ëf]

Pf,6 = [Rs2 á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rs4 - Ri4) á4 + (Rs5 - Ri5) á5 + (Rf,6 - Ri6) á6][1+ ëf]

Onde:

Pf,r = pontuação referente à obra f , cuja renda de bilheteria esteja entre os limites definidos na faixa de premiação r;

Rf,r = renda bruta de bilheteria obtida pela obra f, situada na faixa de premiação r;

Rir = limite inferior de renda da faixa de premiação r;

Rsr = limite superior de renda da faixa de premiação r;

ár = alíquota sobre renda bruta de bilheteria da faixa de premiação r;

ëf = alíquota de desempenho em função da razão entre recursos públicos não reembolsáveis e renda obtida pela obra f (aplicada segundo regras da fórmula apresentada no item 2).

3.2 - Obtenção da premiação relacionada a cada obra (PARf,r):

PARf,r = PARPROD (Pf,r / SPf)

Onde:

PARf,r = premiação relacionada à obra f, cuja renda de bilheteria esteja entre os limites definidos na faixa de premiação r;

PARPROD = valor dos apoios financeiros a serem concedidos a todas as empresas produtoras;

SPf = soma das pontuações obtidas por todas as obras habilitadas pelas empresas produtoras.

* Por ´recursos públicos não reembolsáveis´ entende-se todos os recursos provenientes de fomento público, direto ou indireto, oriundos das esferas federal, estadual e municipal, excluindo-se aqueles que se caracterizam como investimentos retornáveis, empréstimos ou prêmios concedidos a título de desempenho de mercado ou de qualidade artística.

ANEXO II - A

EMPRESA DISTRIBUIDORA

Metodologia de cálculo para a Concessão de Apoio Financeiro

1 - Estabelecimento de faixas de premiação e de alíquotas de incidência sobre a soma das rendas dos filmes lançados por uma mesma distribuidora.

2 - Cálculo do apoio financeiro a ser concedido às empresas distribuidoras.

2.1 - Cálculo da pontuação de cada empresa distribuidora:

Pd,1 = Rd,1 á1

Pd,2 = Rs1 á1 + (Rd,2 - Ri2) á2

Pd,3 = Rs1 á1 + (Rs2 - Ri2) á2 + (Rd,3 - Ri3) á3

Pd,4 = Rs1 á1 + (Rs2 - Ri2) á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rd,4 - Ri4) á4

Pd,5 = Rs1 á1 + (Rs2 - Ri2) á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rs4 - Ri4) á4 + (Rd,5 - Ri5) á5

Pd,6 = Rs1 á1 + (Rs2 - Ri2) á2 + (Rs3 - Ri3) á3 + (Rs4 - Ri4) á4 + (Rs5 - Ri5) á5 + (Rd,6 - Ri6) á6

Onde:

Pd,r = pontuação obtida pela empresa distribuidora d, considerando o conjunto das obras distribuídas, cuja soma das rendas de bilheteria obtidas esteja entre os limites definidos na faixa de premiação r;

Rd,r = renda bruta de bilheteria obtida pelo conjunto das obras distribuídas pela distribuidora d, situada na faixa de premiação r;

Rir = limite inferior de renda da faixa de premiação r;

Rsr = limite superior de renda da faixa de premiação r;

ár = alíquota sobre renda bruta de bilheteria da faixa de premiação r.

2.2 - Obtenção da premiação de cada empresa distribuidora (PARd,r):

PARd,r = PARDISTR x (Pd,r / SPd)

Onde:

PARd,r = premiação da distribuidora d, cuja soma das rendas de bilheteria das obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras esteja entre os limites definidos na faixa de premiação r;

PARDISTR = valor total dos apoios financeiros a serem concedidos para empresas distribuidoras;

SPd = soma das pontuações obtidas por todas as empresas distribuidoras.

ANEXO III - A

EMPRESA EXIBIDORA

Metodologia de cálculo para a Concessão de Apoio Financeiro

1 - Determinação do montante a ser concedido para complexos de exibição cinematográfica de uma e de duas salas:

PARn = PAREXIB (Sn / SS)

Onde:

PAREXIB = montante a ser concedido como premiação para todos os complexos de exibição cinematográfica;

n = número de salas do complexo, que assume os valores 1 ou 2;

PARn = valor dos apoios financeiros a serem concedidos a todos os complexos de n salas;

Sn = número total de salas em complexos de n salas habilitados;

SS = número total de salas em complexos de 1 e 2 salas habilitados.

2 - Estabelecimento de alíquotas em função do número de obras cinematográficas brasileiras distintas exibidas, considerando 1 (uma obra) a menor diversidade, associada à alíquota de 0%, e TMAX,n a maior diversidade encontrada no ano, para complexos de 1 e 2 salas, observados separadamente, associada à alíquota de 50%, de acordo com o critério abaixo:

ãi,n = (Ti,n - 1) / 2 (TMAX,n - 1)

Onde:

ãi,n = alíquota de diversidade associada ao complexo i, de n salas;

Ti,n = número de títulos diferenciados exibidos pelo complexo i, de n salas. Cada título deverá ser exibido durante, ao menos, sete sessões;

TMAX,n = número máximo de títulos diferenciados, observado no conjunto de complexos de n salas.

3 - Cálculo da premiação do complexo de exibição cinematográfica:

3.1 - Pontuação de cada complexo Pi,n = Di,n (1 + ãi,n)

Onde:

Pi,n = pontuação do complexo de exibição cinematográfica i, de n salas;

Di,n = número de dias de exibição de obras cinematográficas de longa-metragem brasileira no complexo i, com n salas, contados conforme regras de cumprimento de cota de tela do ano-referência de premiação.

3.2 - Obtenção da premiação do complexo de exibição cinematográfica:

PARi,n = PARn (Pi,n / SPn )

Onde:

PARi,n = valor da premiação do complexo i, de n salas;

PARn = valor dos apoios financeiros a serem concedidos a todos os complexos de n salas;

SPn = soma das pontuações obtidas por todos os complexos de exibição de n salas.