O Diretor responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras -DIOPE da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais definidas o art. 3º da Resolução Normativa - RN nº 136, de 31 de outubro de 2006 , na forma do disposto no art. 65, I, "a, do Anexo I da RN nº 81, de 2 de setembro de 2004 e alterações posteriores e, Considerando a necessidade de regulamentar a forma de contabilização das Obrigações Legais, como definido pela Norma de Procedimento Contábil nº 22, de 25 de abril de 2005, do Instituto Brasileiro de Contabilidade - NPC 22/IBRACON, bem como a forma de contabilização de prejuízos apurados em cada exercício social,

Resolve:

Art. 1º O montante do prejuízo apurado ao término de cada exercício social deve ser apresentado na conta Prejuízos/Déficits Acumulados ou Resultado no grupo do Patrimônio Líquido, sendo vedada sua transferência para o Ativo a qualquer título. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa DIOPE nº 48, de 19.10.2011, DOU 21.10.2011 )

Art. 2º O montante do Principal, dos juros e outros encargos, se aplicáveis, das Obrigações Legais a pagar derivadas de um contrato, de uma Lei ou de outro instrumento fundamentado em Lei, como estabelecidas na NPC 22/IBRACON devem ser registrados a débito do resultado do exercício social corrente, em relação aos exercícios de 2008, 2009 e 2010.

Parágrafo único. A partir do exercício de 2011 será aplicado o Pronunciamento Técnico nº 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade - CPC nº 25, observado, quanto ao exercício específico de 2011, o disposto no art. 4º-B. (NR) (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa DIOPE nº 48, de 19.10.2011, DOU 21.10.2011 )

Art. 3º As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde que, na data de publicação desta Instrução Normativa, não estiverem contabilizando as Obrigações Legais citadas no artigo anterior poderão, no exercício social de 2008, contabilizá-las a débito da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados, exclusivamente para a parcela correspondente a exercícios anteriores a 2008.

Art. 4º As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, classificadas nas modalidades Cooperativas Médicas e Cooperativas Odontológicas, que na Assembléia Geral Ordinária relativa ao exercício social de 2008 deliberarem pela transferência para seus cooperados da responsabilidade de pagamento das Obrigações Legais de que trata esta Instrução Normativa, e contabilizados na forma estabelecida no art. 3º, classificados no Passivo Circulante ou no Passivo Exigível a Longo Prazo, poderão, excepcionalmente, transferi-los da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados para o Ativo Realizável a Longo Prazo.

Parágrafo único. A faculdade de que trata o caput deste artigo somente poderá ser praticada no exercício social de 2008.

Art. 4º-A. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, classificadas nas modalidades Cooperativas Médicas e Cooperativas Odontológicas, que na Assembléia-Geral Ordinária relativa ao exercício social de 2009 deliberarem pela transferência para seus cooperados da responsabilidade de pagamento das Obrigações Legais de que trata esta Instrução Normativa, e contabilizados na forma estabelecida no art. 3º, classificados no Passivo Circulante ou no Passivo Exigível a Longo Prazo, poderão, excepcionalmente, transferi-los da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados para o Ativo Realizável a Longo Prazo.

Parágrafo único. A faculdade de que trata o caput deste artigo poderá ser praticada no exercício social de 2009. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa DIOPE nº 39, de 23.02.2010, DOU 24.02.2010 )

Art. 4º-B As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, classificadas nas modalidades Cooperativas Médicas e Cooperativas Odontológicas, que na Assembléia-Geral Ordinária relativa ao exercício social de 2011 deliberarem pela transferência para seus cooperados da responsabilidade de pagamento das Obrigações Legais de que trata esta Instrução Normativa, e contabilizados na forma estabelecida no art. 3º, classificados no Passivo Circulante ou no Passivo Não Circulante, poderão, excepcionalmente, transferi-los da conta de Prejuízos/Déficits Acumulados ou Resultado para o Ativo Não Circulante.

§ 1º A faculdade de que trata o caput deste artigo só poderá ser exercida no exercício social de 2011.

§ 2º Somente as Obrigações Legais de natureza tributária, à exceção da Taxa de Saúde Suplementar, poderão ser transferidas da conta de Prejuízos/Déficits Acumulados para o Ativo Não Circulante. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa DIOPE nº 48, de 19.10.2011, DOU 21.10.2011 )

Art. 5º A partir do exercício social de 2009 as Cooperativas Médicas e Cooperativas Odontológicas que tiverem se utilizado da exceção prevista no artigo anterior deverão, ao término de cada exercício social, proceder à avaliação do montante registrado no Passivo Exigível a Longo Prazo, observados os seguintes critérios:

I - Na hipótese de ocorrer redução, por qualquer motivo, do montante contabilizado no Passivo Circulante ou no Passivo Exigível a Longo Prazo, deverá a Operadora promover idêntica redução no Ativo Realizável a Longo Prazo anteriormente constituído; ou

II - Na hipótese de ocorrer aumento, por qualquer motivo, do montante contabilizado no Passivo Circulante ou no Passivo Exigível a Longo Prazo, deverá a Operadora contabilizar a correspondente contrapartida a débito do resultado do exercício social em curso.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO