O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal , o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003 , o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 , e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990 , com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995 , e,

Considerando o disposto na Resolução nº 543, de 30 de outubro de 2007 , com a redação dada pela Resolução nº 554, de 20 de dezembro de 2007, ambas do Conselho Curador do FGTS , que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do referido Fundo para o exercício de 2008, e o Plano Plurianual de Aplicação para o período 2009/2010,

Considerando o volume de propostas enquadradas pelo Agente Financeiro Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, integrante do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, Considerando o disposto na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 , com a redação dada pela Resolução nº 3.542, de 28 de fevereiro de 2008, ambas do Conselho Monetário Nacional , que amplia o limite para a contratação de operações de crédito referentes ao PRÓ-MORADIA,

Resolve:

Art. 1º O inciso I, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades , que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - serão destinados R$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de reais) para atendimento a todas as faixas de renda abrangidas pela área orçamentária da Habitação Popular, reservando-se, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos referidos recursos para famílias com rendimento mensal bruto de até R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais);"

Art. 2º Os Anexos I , II e III, da Instrução Normativa nº 59, de 2007 , passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS - FGTS

EXERCÍCIO 2008

Áreas de Aplicação / Programas	Metas Físicas	Empregos Gerados	Valores (em R$ 1.000,00)
I) ÁREA:HABITAÇÃO POPULAR	443.455	477.069	8.400.000
1) Programa Pró-Moradia	214.286	83.475	1.500.000
2) Programa Carta de Crédito Individual	159.005	264.560	4.754.000
3) Programa Carta de Crédito Associativo	56.964	90.598	1.628.000
4) Programa Apoio à Produção de Habitações	13.200	38.436	518.000
II) ÁREA: SANEAMENTO BÁSICO	20.751.111	740.600	4.600.000
1) Programa Saneamento para Todos / Setor Público	17.593.333	627.900	3.900.000
2) Programa Saneamento para Todos / Setor Privado	3.157.778	112.700	700.000
III) ÁREA: INFRA-ESTRUTURA URBANA	4.511.111	161.000	1.000.000
TOTAL GERAL	"Observações: ANEXO II ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR - PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EXERCÍCIO 2008 UF / REGIÃO  Carta de Crédito Individual  Carta de Crédito Associativo  Apoio à Produção de Habitações  Total Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas  RO  30.425  10.419  3.315  44.159  AC  15.213  5.210  1.657  22.080  AM  49.442  16.931  5.387  71.760  RR  12.836  4.395  1.399  18.630  PA  180.652  61.864  19.684  262.200  AP  16.639  5.698  1.813  24.150  TO  29.475  10.094  3.212  42.781  NORTE  334.682  114.611  36.467  485.760  MA  154.505  52.910  16.835  224.250  PI  69.884  23.932  7.615  101.431  CE  187.308  64.143  20.409  271.860  RN  87.474  29.955  9.531  126.960  74.162  25.397  8.081  107.640  PE  217.733  74.562  23.724  316.019  AL  67.031  22.955  7.304  97.290  SE  46.589  15.954  5.076  67.619  BA  285.715  97.843  31.132  414.690  NORDESTE  1.190.401  407.651  129.707  1.727.759  MG  449.253  153.846  48.951  652.050  ES  84.621  28.978  9.220  122.819  RJ  454.007  155.474  49.469  658.950  1.262.187  432.234  137.529  1.831.950  SUDESTE  2.250.068  770.532  245.169  3.265.769  PR  212.504  72.772  23.155  308.431  SC  118.850  40.700  12.950  172.500  RS  263.372  90.191  28.697  382.260  SUL  594.726  203.663  64.802  863.191  MS  60.376  20.676  6.579  87.631  MT  59.900  20.513  6.527  86.940  GO  141.669  48.514  15.436  205.619  DF  122.178  41.840  13.313  177.331  C.OESTE  384.123  131.543  41.855  557.521  TOTAL  4.754.000  1.628.000  518.000  6.900.000  ANEXO III ORÇAMENTO OPERACIONAL - FGTS ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO E TOTAL GERAL EXERCÍCIO 2008 (Valores em R$ 1.000,00) UF / REGIÃO  Saneamento para Todos/ Setor Público  Saneamento para Todos/ Setor Privado  Total Saneamento Básico  Total Geral (Habitação Popular - Pessoas Físicas e Jurídicas + Saneamento Básico)  RO  28.860  5.180  34.040  78.199  AC  14.430  2.590  17.020  39.100  AM  60.450  10.850  71.300  143.060  RR  5.070  910  5.980  24.610  PA  147.030  26.390  173.420  435.620  AP  14.820  2.660  17.480  41.630  TO  36.270  6.510  42.780  85.561  NORTE  306.930  55.090  362.020  847.780  MA  106.470  19.110  125.580  349.830  PI  48.750  8.750  57.500  158.931  CE  184.860  33.180  218.040  489.900  RN  63.570  11.410  74.980  201.940  67.470  12.110  79.580  187.220  PE  223.080  40.040  263.120  579.139  AL  70.590  12.670  83.260  180.550  SE  36.270  6.510  42.780  110.399  BA  271.440  48.720  320.160  734.850  NORDESTE  1.072.500  192.500  1.265.000  2.992.759  MG  320.580  57.540  378.120  1.030.170  ES  59.280  10.640  69.920  192.739  RJ  356.850  64.050  420.900  1.079.850  794.820  142.660  937.480  2.769.430  SUDESTE  1.531.530  274.890  1.806.420  5.072.189  PR  248.820  44.660  293.480  601.911  SC  103.350  18.550  121.900  294.400  RS  221.910  39.830  261.740  644.000  SUL  574.080  103.040  677.120  1.540.311  MS  85.020  15.260  100.280  187.911  MT  85.020  15.260  100.280  187.220  GO  179.790  32.270  212.060  417.679  DF  65.130  11.690  76.820  254.151  C.OESTE  414.960  74.480  489.440  1.046.961  TOTAL  3.900.000  700.000  4.600.000  11.500.000  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. MARCIO FORTES DE ALMEIDA (*) Republicada por ter saído, no DOU de 14.04.2008, Seção 1, pág. 49, com incorreção no original. ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar