Publicado no DOU em 10 dez 1964
Fixa os vencimentos de Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União, e dá outras providências.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos nos Anexos da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, os quantitativos de vencimentos mensais relativos aos seguintes Membros do Ministério Público Federal e do Serviço Jurídico da União:
ANEXO IV
Ministério Público Federal perante a Justiça Comum
| 2) Subprocurador-Geral da República ............................................................... |
|
Ministério Público Federal junto à Justiça Militar
| 2) Subprocurador-Geral ................................................................................... | 480.000,00 | |||
| 3) Promotor de 1ª Categoria ............................................................................ | 450.000,00 | |||
| 4) Promotor de 2ª Categoria ............................................................................ | 380.000,00 | |||
| 5) Promotor de 3ª Categoria ............................................................................ | 320.000,00 | |||
| 6) Advogado de Ofício de 2ª Entrância .............................................................. | 280.000,00 | |||
| 7) Advogado de Ofício de 1ª Entrância .............................................................. |
|
Ministério Público Federal junto à Justiça do Trabalho
| 2) Procurador do Trabalho de 1ª Categoria ........................................................ | 450.000,00 | |||
| 3) Procurador do Trabalho de 2ª Categoria ........................................................ | 380.000,00 | |||
| 4) Procurador Adjunto ..................................................................................... |
|
Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União
| 2) Adjunto de Procurador ................................................................................ |
|
Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal
| 2) Procurador Adjunto ..................................................................................... |
|
ANEXO V
Ministério Público Federal junto à Justiça do Distrito Federal e Territórios
| 1) Procurador-Geral da Justiça ........................................................................ | 670.000,00 | |
| 2) Subprocurador-Geral ................................................................................... | 500.000,00 | |
| 3) Curador ..................................................................................................... | 450.000,00 | |
| 4) Promotor Público ........................................................................................ | 400.000,00 | |
| 5) Promotor Substituto .................................................................................... | 350.000,00 | |
| 6) Defensor Público ........................................................................................ |
|
ANEXO VI
Serviço Jurídico da União
| 2) Consultor Jurídico e Procurador-Geral da Fazenda Nacional |
|
Art. 2º Aos funcionários de que trata esta Lei aplica-se, no que couber, a Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, inclusive quanto à revogação prevista em seu artigo 23.
Art. 3º Vetado.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco
Milton Soares Campos
Ernesto de Mello Baptista
Arthur da Costa e Silva
A. B. L. Castello Branco Filho
Otávio Gouveia da Bulhões
Juarez Távora
Hugo de Almeida Leme
Flávio Lacerda
Arnaldo Sussekind
Nelson Freire Lavenère Wanderley
Raimundo Brito
Daniel Faraco
Mauro Thibau
Roberto de Oliveira Campos
Oswaldo Cordeiro de Farias
