Notas:

1) Revogada pela Lei nº 4.494, de 25.11.1964, DOU 30.11.1964.

2) Assim dispunha a Lei revogada:

"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de novembro de 1964, a vigência da Lei número 1.300, de 28 de dezembro de 1950, com as alterações posteriores.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Soares Campos"