Publicado no DOU em 14 jun 1974
Acrescenta inciso ao artigo 11, da Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, que "dispõe sobre os serviços de Registro do Comércio e atividades afins, e dá outras providências".
Notas:
1) Revogada pela Lei nº 8.934, de 18.11.1994, DOU 21.11.1994.
2) Assim dispunha a Lei revogada:
"O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.726, de 13 de junho de 1965, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso ao artigo 11:
"III - Expedir Carteira do exercício profissional de comerciante, industrial e outros legalmente inscrito no Registro do Comércio".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes."
