Publicado no DOU em 30 out 1979
Dá nova redação ao § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro do 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados
O Presidente da República., faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º, do art. 4º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, passa a vigorar com seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................................
§ 1º A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
João Figueiredo
Petrônio Portella
