Publicado no DOU em 7 jun 1985
Revoga o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974, que dispõe sobre o Regimento de Custas da Justiça Federal
Art. 1º Fica revogado o art. 26 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 05 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
José Sarney
Fernando Lyra
