Notas:

1) Revogado pelo ATO CNSP nº 5, de 27.12.2005, DOU 30.12.2005.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, com fulcro no inciso II do art. 35 e art. 39 do Regimento Interno do CNSP, aprovado pela Resolução CNSP 111, de 11 de maio de 2004, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP 6, de 23 de setembro de 2004 - na origem e SUSEP 15414.002520/2004-02, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2005, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXIV do art. 2º do Regimento Interno do CNSP, deciciu:

Art. 1º Ratificar as alterações introduzidas no Regimento Interno da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consolidado por meio da Deliberação SUSEP 110, de 20 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U de 21 de setembro de 2005, seção 1, página 87.

Art. 2º Revogar o Ato CNSP 3, de 10 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 11 de maio de 2005, seção 1, página 8.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Superintendente"