Publicado no DOU em 20 set 1995
Revoga as disposições que menciona, relativas a recurso à instância ministerial.
Art. 1º. São revogados os §§ 8º e 10 do artigo 17 da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; os §§ 8º e 10 do artigo 20 da Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978; os §§ 8º e 10 do artigo 25 da Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979; e os §§ 8º e 10 do artigo 22 da Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Adib Jatene
