O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Art. 2º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 2º. Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público, e na valorização de seu Magistério."
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.967-8 .
§ 1º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º. A distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino, considerando-se para esse fim:
I - as matrículas da 1ª a 8ª séries do ensino fundamental;
II - (VETADO)"
§ 2º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º. A distribuição a que se refere o parágrafo anterior, a partir de 1998, deverá considerar, ainda, a diferenciação de custo por aluno, segundo os níveis de ensino e tipos de estabelecimento, adotando-se a metodologia de cálculo e as correspondentes ponderações, de acordo com os seguintes componentes:
I - 1ª a 4ª séries;
II - 5ª a 8ª séries;
III - estabelecimentos de ensino especial;
IV - escolas rurais."
§ 3º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 3º. Para efeitos dos cálculos mencionados no § 1º, serão computadas exclusivamente as matrículas do ensino presencial."
§ 4º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 4º. O Ministério da Educação e do Desporto - MEC realizará, anualmente, censo educacional, cujos dados serão publicados no Diário Oficial da União e constituirão a base para fixar a proporção prevista no § 1º."
§ 5º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"§ 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão, no prazo de trinta dias da publicação referida no parágrafo anterior, apresentar recurso para retificação dos dados publicados."
2) Ver
Portaria MEC nº 3.189, de 15.10.2004, DOU 18.10.2004 , que atribui competência ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para apreciar os recursos de que trata este artigo.
§ 6º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 6º. É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de operações de crédito internas e externas, contraídas pelos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, admitida somente sua utilização como contrapartida em operações que se destinem, exclusivamente, ao financiamento de projetos e programas do ensino fundamental."
Art. 3º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 3º. Os recursos do Fundo previstos no artigo 1º serão repassados, automaticamente, para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao Fundo, instituídas para esse fim e mantidas na instituição financeira de que trata o artigo 93 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
§ 1º. Os repasses ao Fundo, provenientes das participações a que se refere o artigo 159, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Constituição Federal, constarão dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal, e serão creditados pela União em favor dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, nas contas específicas a que se refere este artigo, respeitados os critérios e as finalidades estabelecidas no artigo 2º, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação adotados para o repasse do restante destas transferências constitucionais em favor desses governos.
§ 2º. Os repasses ao Fundo provenientes do imposto previsto no artigo 155, inciso II, combinado com o artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal, constarão dos orçamentos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e serão depositados pelo estabelecimento oficial de crédito, previsto no artigo 4º da
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no momento em que a arrecadação estiver sendo realizada nas contas do Fundo abertas na instituição financeira de que trata este artigo.
§ 3º. A instituição financeira, no que se refere aos recursos do imposto mencionado no § 2º, creditará imediatamente as parcelas devidas ao Governo Estadual, ao Distrito Federal e aos Municípios nas contas específicas referidas neste artigo, observados os critérios e as finalidades estabelecidas no artigo 2º, procedendo à divulgação dos valores creditados de forma similar e com a mesma periodicidade utilizada pelos Estados em relação ao restante da transferência do referido imposto.
§ 4º. Os recursos do Fundo provenientes da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata o artigo 1º, inciso III, serão creditados pela União, em favor dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, nas contas específicas, segundo o critério e respeitadas as finalidades estabelecidas no artigo 2º, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação previstos na
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989.
§ 5º. Do montante dos recursos do IPI de que trata o artigo 1º, inciso III, a parcela devida aos Municípios, na forma do disposto no artigo 5º da
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, será repassada pelo respectivo Governo Estadual ao Fundo e os recursos serão creditados na conta específica a que se refere este artigo, observados os mesmos prazos, procedimentos e forma de divulgação do restante desta transferência aos Municípios.
§ 6º. As receitas financeiras provenientes das aplicações eventuais dos saldos das contas a que se refere este artigo em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública, junto à instituição financeira depositária dos recursos, deverão ser repassadas em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas mesmas condições estabelecidas no artigo 2º.
§ 7º. Os recursos do Fundo, devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, constarão de programação específica nos respectivos orçamentos.
§ 8º. Os Estados e os Municípios recém-criados terão assegurados os recursos do Fundo previstos no artigo 1º, a partir das respectivas instalações, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 2º.
§ 9º. Os Estados e os respectivos Municípios poderão, nos termos do artigo 211, § 4º, da Constituição Federal, celebrar convênios para transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros nos quais estará prevista a transferência imediata de recursos do Fundo correspondentes ao número de matrículas que o Estado ou o Município assumir."
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.967-8 .
Art. 4º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 4º. O acompanhamento e o controle social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos, junto aos respectivos governos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por Conselhos a serem instituídos em cada esfera no prazo de cento e oitenta dias a contar da vigência desta Lei.
§ 1º. Os Conselhos serão constituídos, de acordo com norma de cada esfera editada para esse fim:
I - em nível federal, por no mínimo seis membros, representando respectivamente:
a) o Poder Executivo Federal;
b) o Conselho Nacional de Educação;
c) o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED;
d) a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;
e) a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;
f) os pais de alunos e professores das escolas públicas do ensino fundamental; e
II - nos Estados, por no mínimo sete membros, representando respectivamente:
a) o Poder Executivo Estadual;
b) os Poderes Executivos Municipais;
c) o Conselho Estadual de Educação;
d) os pais de alunos e professores das escolas públicas do ensino fundamental;
e) a seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME,
f) a seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE
g) a delegacia regional do Ministério da Educação e do Desporto - MEC;
III - no Distrito Federal, por no mínimo cinco membros, sendo as representações as previstas no inciso II, salvo as indicadas nas alíneas b, e e g.
IV - nos Municípios, por no mínimo quatro membros, representando respectivamente:
a) a Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;
b) os professores e os diretores das escolas públicas do ensino fundamental;
c) os pais de alunos;
d) os servidores das escolas públicas do ensino fundamental.
§ 2º. Aos Conselhos incumbe ainda a supervisão do censo escolar anual.
§ 3º. Integrarão ainda os conselhos municipais, onde houver, representantes do respectivo Conselho Municipal de Educação.
§ 4º. Os Conselhos instituídos, seja no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, não terão estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer espécie de remuneração pela participação no colegiado, seja em reunião ordinária ou extraordinária.
§ 5º Aos Conselhos incumbe acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. (NR) (Parágrafo acrescentado pela
Lei nº 10.880, de 09.06.2004, DOU 11.06.2004 )"
Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 5º. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados, ou recebidos, à conta do Fundo a que se refere o artigo 1º, ficarão, permanentemente, à disposição dos conselhos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização, no âmbito do Estado, do Distrito Federal ou do Município, e dos órgãos federais estaduais e municipais de controle interno e externo."
Art. 6º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Art. 7º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb:
1) Redação Anterior:
"Art. 7º. Os recursos do Fundo, incluída a complementação da União, quando for o caso, serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60 % (sessenta por cento) para a remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público."
Parágrafo único. Nos primeiros cinco anos, a contar da publicação desta Lei, será permitida a aplicação de parte dos recursos da parcela de 60% (sessenta por cento), prevista neste artigo, na capacitação de professores leigos, na forma prevista no artigo 9º, § 1º."
2) Ver parágrafo único do art. 3º da
Lei nº 10.845, de 05.03.2004, DOU 08.03.2004 , que institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência."
Art. 8º. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 8º. A instituição do Fundo previsto nesta Lei e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal:
I - pelo menos 10% (dez por cento) do montante de recursos originários do ICMS, do FPE, do FPM, da parcela do IPI, devida nos termos da
Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989, e das transferências da União, em moeda a título de desoneração das exportações, nos termos da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, de modo que os recursos previstos no artigo 1º, § 1º, somados aos referidos neste inciso, garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) destes impostos e transferências em favor da manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.
Parágrafo único. Dos recursos a que se refere o inciso II, 60% (sessenta por cento) serão aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, conforme disposto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Art. 9º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de modo a assegurar:
I - a remuneração condigna dos professores do ensino fundamental público em efetivo exercício no magistério;
II - o estímulo ao trabalho em sala de aula;
III - a melhoria da qualidade do ensino;
§ 1º. Os novos planos de carreira e remuneração do magistério deverão contemplar investimentos na capacitação dos professores leigos, os quais passarão a integrar quadro em extinção, de duração de cinco anos.
§ 2º. Aos professores leigos é assegurado prazo de cinco anos para obtenção da habilitação necessária ao exercício das atividades docentes.
§ 3º. A habilitação a que se refere o parágrafo anterior é condição para ingresso no quadro permanente da carreira conforme os novos planos de carreira e remuneração.
Art. 10. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar:
I - efetivo cumprimento do disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
II - apresentação de Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, de acordo com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Educação, no prazo referido no artigo anterior;
III - fornecimento das informações solicitadas por ocasião do censo escolar, ou para fins de elaboração de indicadores educacionais.
Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo, ou o fornecimento de informações falsas, acarretará sanções administrativas, sem prejuízo das civis ou penais ao agente executivo que lhe der causa.
Art. 11. Os órgãos responsáveis pelos sistemas de ensino, assim como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e Municípios criarão mecanismos adequados à fiscalização do cumprimento pleno do disposto no artigo 212 da Constituição Federal e desta Lei, sujeitando-se os Estados e o Distrito Federal à intervenção da União, e os Municípios à intervenção dos respectivos Estados, nos termos do artigo 34, inciso VII, alínea e, e do artigo 35, inciso III, da Constituição Federal.
Art. 12. O Ministério da Educação e do Desporto realizará avaliações periódicas dos resultados da aplicação desta Lei, com vistas à adoção de medidas operacionais e de natureza político-educacional corretivas, devendo a primeira realizar-se dois anos após sua promulgação.
Art. 13. (Revogado pela Lei nº 11.494, de 20.06.2007, DOU 21.06.2007 , conversão da Medida Provisória nº 339, de 28.12.2006, DOU 29.12.2006 , com efeitos a partir de 01.01.2007)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Art. 13. Para os ajustes progressivos de contribuições a valor que corresponda a um padrão de qualidade de ensino definido nacionalmente e previsto no artigo 60, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, serão considerados, observado o disposto no artigo 2º, § 2º, os seguintes critérios:
I - estabelecimento do número mínimo e máximo de alunos em sala de aula;
II - capacitação permanente dos profissionais de educação:
III - jornada de trabalho que incorpore os momentos diferenciados das atividades docentes;
IV - complexidade de funcionamento;
V - localização e atendimento da clientela;
VI - busca do aumento do padrão de qualidade do ensino."
Art. 14. A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1992 .
§ 1º O montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada, em 90% (noventa por cento) de seu valor, a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas, da seguinte forma: (Redação dada ao caput do parágrafo pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º. A partir de 1º de janeiro de 1997, o montante da arrecadação do Salário-Educação, após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, calculado sobre o valor por ele arrecadado, será distribuído pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, observada a arrecadação realizada em cada Estado e no Distrito Federal, em quotas da seguinte forma:"
I - Quota Federal, correspondente a um terço do montante de recursos, que será destinada ao FNDE e aplicada no financiamento de programas e projetos voltados para a universalização do ensino fundamental, de forma a propiciar a redução dos desníveis sócio-educacionais existentes entre Municípios, Estados, Distrito Federal e regiões brasileiras;
II - Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003, DOU 30.12.2003 , com efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação)
Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"II - Quota Estadual, correspondente a dois terços do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. "
§ 2º. (VETADO)
§ 3º. Os alunos regularmente atendidos, na data da edição desta Lei como beneficiários da aplicação realizada pelas empresas contribuintes, no ensino fundamental dos seus empregados e dependentes à conta de deduções da contribuição social do Salário-Educação na forma da legislação em vigor, terão, a partir de 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, respeitadas as condições em que foi concedido, e vedados novos ingressos nos termos do artigo 212, § 5º, da Constituição Federal.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1997.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
