OS ESTADOS DOS ESPÍRITO SANTOS, Goiás, Minas Gerais e Sergipe, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira. Ficam os Estados de Goiás e Sergipe incluídos nas disposições do Protocolo ICMS 042/05, de 16 de dezembro de 2005.

(Revogado pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28/09/2007):

§ 1º Ao Estado de Sergipe somente se aplica as disposições dos incisos III e IV da cláusula segunda do Protocolo ICMS 042/05.

(Revogado pelo Protocolo ICMS nº 46 de 28/09/2007):

§ 2º O contribuinte que adotar a sistemática prevista no inciso III da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 042/05, deve encaminhar a Subgerência-Geral de Informações Econômico-Fiscais da Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, cópia autenticada do respectivo documento.

Cláusula segunda. O Anexo I do Protocolo ICMS 042/05, fica acrescido dos itens 5 e 6, com a seguinte redação:

ANEXO I

Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Espírito Santo Bruno Pessanha Negris p/ José Teófilo Oliveira; Goiás Oton Nascimento Júnior; Minas Gerais Simão Cirineu Dias; Sergipe Nilson Nascimento Lima.

(*) Republicado no DOU de 09.04.2007, por ter saído com incorreções no original