Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 36/04 , que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados por seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente da Receita dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DR, no dia 27 de fevereiro de 2008, considerando o disposto nos art. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 , resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina incluído nas disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 .
2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
Acre - Mâncio Lima Cordeiro; Alagoas - Maria Fernanda Quintella Brandão Vilela; Amapá - Edy Pinheiro de Oliveira; Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho; Distrito Federal - João do Carmo Oliveira; Maranhão - José de Jesus do Rosário Azzolini; Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Pará - José Raimundo Barreto Trindade; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Nestor Bueno; Piauí - Paulo Roberto de Holanda Monteiro; Rio Grande do Norte - Izenildo Ernesto da Costa; Rio Grande do Sul - Júlio César Grazziotin; Roraima - Antônio Leocádio Vasconcelos Filho; Santa Catarina - Sérgio Rodrigues Alves; Sergipe - Fernando Marcelino; Tocantins - Wagner Borges
