Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 -  Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionadas no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, com exceção aos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST - 17.005.00, 17.005.01, 17.006.01, 17.016.01 a 17.018.01, 17.019.01, 17.019.03, 17.020.01, 17.021.01, 17.022.00, 17.023.01 a 17.024.04, 17.025.01, 17.025.02, 17.027.01, 17.028.00 a 17.029.00, 17.033.01, 17.044.00 a 17.046.16, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.01, 17.054.02, 17.062.02, 17.062.03, 17.067.01, 17.067.02, 17.075.00, 17.083.00 a 17.087.02, 17.088.01, 17.089.01, 17.090.01, 17.091.01, 17.092.01, 17.093.01, 17.094.01, 17.096.00 a 17.096.05, 17.117.00, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações subsequentes. (Redação do caput da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 33 DE 05/07/2022).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
1 - Cláusula primeira. Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso ou consumo."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
§ 1º Na hipótese prevista no inciso III, não se aplica também às operações destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de mercadoria constante no Anexo único. (Redação dada ao parágrafo pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 2º Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito localizado em Minas Gerais, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor definido conforme critérios estabelecidos na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo. (Redação do caput da cláusula dada pelo Protocolo ICMS Nº 9 DE 24/02/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação do Estado de destino da mercadoria para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com os produtos mencionados no Anexo Único deste protocolo.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

Redação Anterior:

3 - Cláusula terceira. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.

§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde: (Redação dada pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquia e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1", onde:"

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula quinta. As mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária de que trata este protocolo serão objeto de emissão de documento fiscal específico, não podendo conter outras mercadorias."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula sétima. Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.
§ 1º Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
§ 2º Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação. (Redação dada à cláusula pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009)"

"Cláusula sétima. O disposto neste Protocolo fica condicionado a que:
I - haja previsão, nas respectivas legislações estaduais, da substituição tributária, para as mercadorias nele previstas;
II - as operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único estejam submetidas à substituição tributária, observando as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras Unidades da Federação."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
"Cláusula oitava.O estabelecimento que efetuar a retenção do imposto remeterá à Secretaria de Fazenda do Estado de origem o arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57, de 28 de junho de 1995 , até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, com todas as informações de operações interestaduais realizadas com o Estado de destino no mês imediatamente anterior, devendo aquela Secretaria disponibilizar ao fisco de destino o referido arquivo até o último dia do mês de entrega do arquivo.
§ 1º O arquivo previsto nesta cláusula poderá ser substituído por listagem em meio magnético, a critério do fisco de destino.
§ 2º Fica dispensado da obrigação de que trata esta cláusula o estabelecimento que estiver cumprindo regularmente a obrigação relativa à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, nos termos do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 , e do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007 ."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Ver Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009, que altera esta Tabela.

3) Redação Anterior:
"Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
Chocolates   
1806.90   Achocolatados em pó, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg   24,37   
1806.90.00   Caixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo entre 400 g a 1 kg   24,37   
1704.10.00
2106.90.50   Gomas de mascar com ou sem açúcar   57,33   
2106.90.60
2106.90.90   Balas, Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes sem açúcar   57,33"

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
Sucos e Bebidas   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
2101.20
2202.90.00   Bebidas prontas à base de mate ou chá   40,46   
2106.90.10
1701.91.00   Preparações em pó para a elaboração de bebidas   51,23   
2202.10.00   Refrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas classificadas nas posições 2201 a 2203   38,84   
2202.10.00   Refrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate   40,46   
2202.90.00   Bebidas prontas à base de café   39,83   
20.09   Sucos de frutas, ou mistura de sucos de frutas   38,84   
2009.80.00   Água de coco   38,84   
2202.90.00   Néctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber   38,84   
2202.90.00   Bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau   39,83   
"

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Ver Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009, que altera esta Tabela.

3) Redação Anterior:
"Laticínios e matinais   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
0402.1
0402.2
0402.9   Leite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite   20,23   
1702.90.00   Preparações em pó para elaboração de bebidas instantâneas, em embalagens de conteúdo inferior a 1 kg   24,73   
04.02 04.01   Creme de Leite, em recipiente inferior ou igual a 1 kg   18,44   
04.03   Iogurte e Leite Fermentado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros   20,81   
04.04 04.06   Requeijão e similares em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   31,34   
15.17   Margarina, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg   23,00   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Ver Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009, que altera esta Tabela.

3) Redação Anterior:
"Snacks, cereais e Congêneres   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
1904.10.00
1904.90.00   Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação   37,27   
1905.90.90   Salgadinhos diversos   37,27   
2005.20.00
2005.9   Batata frita, inhame e mandioca fritos   37,27   
2008.1   Amendoim e castanha aperitivo em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 500 gramas   55,00   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
"Molhos, Temperos e Condimentos   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
20.02   Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg   42,85   
2103.20.10   Catchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   60,23   
2103.90.21 e
2103.90.91   Condimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   62,52   
2103.10.10   Molhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   62,52   
2103.20.10   Molhos de tomate em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   54,08   
2103.30.10   Farinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   62,24   
2103.30.21   Mostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   62,24   
2103.90.11   Maionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, ou em embalagens contendo envelopes individualizados (saches) de conteúdo igual ou inferior a 10 g, independentemente do peso total   33,24   
2509.00.00   Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro   46,85   
2209.00.00   Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro (Linha acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)   46,85   
Nota: Redação Anterior:
"2509.00.00
Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético, para usos alimentares, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 litro
46,85"   

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
Barras de Cereais   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
1904.20.00 e
1904.90.00   Barra de cereais   85,98   
1806.90.00   Barra de cereais contendo cacau   85,98   
2106.10.00,
2106.90.30 e
2106.90.90   Complementos alimentares compreendendo, entre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegetais, suplementos alimentares de vitaminas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos similares, ainda que em cápsulas   56,53   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
Produtos à base de farinha   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
1902.30.00   Macarrão pré-cozido (instantâneo)   30,24   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
"Óleos   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
1507.90.11   Óleo de soja refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   17,19   
15.08   Óleo de amendoim refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   57,33   
15.09   Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros   32,62   
1510.00.00   Outros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros   47,07   
1512.29.90 e
1515.9022   Outros óleos refinados, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   57,33   
1512.1911 e
1512.29.10   Óleo de girassol ou de algodão refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   31,01   
1514.1   Óleo de Canola, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   20,81   
1515.19.00   Óleo de linhaça refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   57,33   
1515.29.10   Óleo de milho refinado, em recipiente com capacidade inferior ou igual a 5 litros   33,67   
1517.90.10   Misturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros
(Linha acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)   41,22   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
"Produtos a Base de Carne e Peixe   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
1601.00.00   Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue   32,40   
16.02   Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue   38,39   
16.04   Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe   57,33   
16.05   Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas   57,33   "

(Redação dada à Tabela pelo Protocolo ICMS nº 110, de 29.07.2010, DOU 10.08.2010 , com efeitos em relação às operações destinadas ao Estado de Minas Gerais, a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo e ao Estado de São Paulo, a partir de 01.07.2010)

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
"Produtos Hortícolas e Frutas   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
07.10   Produtos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   57,33   
08.11   Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   57,33   
20.01   Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   53,84   
20.03   Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   56,36   
20.04   Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   57,33   
20.05   Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   38,57   
2006.00.00   Produtos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   57,33   
20.07   Doces, geléias, marmelades, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   57,33   
20.08   Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg   46,78   "

(...) Produtos à base de trigo e farinhas (Suprimida pelo Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em Decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
(...) Produtos à base de trigo e farinhas   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
19.02   Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, inclusive macarrão pré-cozido (instantâneo)   30,24   
1905.10.00   Pão denominado knackebrot   26,78   
1905.20   Bolo de forma, pães industrializados, inclusive de especiarias   26,78   
1905.31   Biscoitos e bolachas, exceto os derivados do trigo, dos tipos cream cracker, "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular, classificados na posição   37,88   
   1905.31 da NCM/SH, desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial      
1905.32   Waffles e wafers   51,23   
1905.40   Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados   26,78   
1905.90.10   Outros pães de forma   26,78   
1905.90.20   Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete   26,78   
1905.90.90   Outros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, exceto casquinhas para sorvete   26,78   

(Tabela acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009)"

Nota LegisWeb:
1) Ver Protocolo ICMS nº 216, de 28.12.2009, DOU 30.12.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010 para o Estado de São Paulo e a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo para o Estado de Minas Gerais, que altera esta Tabela.

2) Redação Anterior:
"Outros   
Código NCM/SH   Descrição   MVA (%) ORIGINAL   
2104.20.00   Preparações alimentícias compostas homogeneizadas (alimento infantil em conserva salgado ou doce)   49,87   
2104.10.11   Preparações para caldos em embalagens igual ou inferior a 1 kg   54,81   
2104.10.11   Preparações para sopas em embalagens igual ou inferior a 1 kg   56,59   
2104.10.2   Caldos e sopas preparados   57,33   
2106.90.2   Pós, inclusive com adição de açúcar ou outro edulcorante, para a fabricação de pudins, cremes, sorvetes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 g. (Linha acrescentada pelo Protocolo ICMS nº 135, de 01.10.2009, DOU 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.11.2009)   57,33   
09.02   Chá, mesmo aromatizado   35,51   
0903.00   Mate   57,33   
2008.19.00   Milho para pipoca (microondas)   43,81   
2101.1   Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g.   56,87   
2101.20   Extratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá   57,33   
2924.29.91 2925.11.00 2929.90.11 2905.43.00 2905.44.00 2940.00.93 1702.19.00, 1702.30.19, 2106.90.30, 3824.90.89   edulcorantes em geral (aspartame, sacarina e seus sais, ácido ciclâmico de sódio e seus sais, manitol, d-glucitol, sorbitol, polialcool, maltitol)   57,33"