(Revogado pela Norma Brasileira de Contabilidade CFC SEM NÚMERO DE 23/09/2016):

Ver Resolução CFC nº 1.111, de 29.11.2007, DOU 05.12.2007, que aprova o Apêndice II desta Resolução sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais.

Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, (Redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

Resolve:

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA

Art. 1º. Constituem Princípios de Contabilidade (PC) os enunciados por esta Resolução. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

§ 1º. A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). (Expressão "Princípios de Contabilidade" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

§ 2º. Na aplicação dos Princípios de Contabilidade a situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (Expressão "Princípios de Contabilidade" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO

Art. 2º. Os Princípios Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional de nosso País. Concernem, pois à Contabilidade no seu sentido mais amplo de ciência social, cujo objeto é o Patrimônio das Entidades. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

Art. 3º. São Princípios de Contabilidade: (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

I) o da Entidade;

II) o da Continuidade;

III) o da Oportunidade;

IV) o do Registro Pelo Valor Original;

V) (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

VI) o da Competência e

VII) o da Prudência.

SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

Art. 4º. O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

Parágrafo único. O Patrimônio pertence à Entidade, mas a reciproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônio autônomos não resulta em nova Entidade, mas numa unidade de natureza econômico contábil.

SEÇÃO II - O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Art. 5º. O Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

SEÇÃO III - O PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE

Art. 6º. O Princípio da Oportunidade refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

Parágrafo único. A falta de integridade e tempestividade na produção e na divulgação da informação contábil pode ocasionar a perda de sua relevância, por isso é necessário ponderar a relação entre a oportunidade e a confiabilidade da informação. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

SEÇÃO IV - O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL

Art. 7º. O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

§ 1º As seguintes bases de mensuração devem ser utilizadas em graus distintos e combinadas, ao longo do tempo, de diferentes formas:

I - Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição. Os passivos são registrados pelos valores dos recursos que foram recebidos em troca da obrigação ou, em algumas circunstâncias, pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais serão necessários para liquidar o passivo no curso normal das operações; e

II - Variação do custo histórico. Uma vez integrado ao patrimônio, os componentes patrimoniais, ativos e passivos, podem sofrer variações decorrentes dos seguintes fatores:

a) Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis. Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis;

b) Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada. Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade;

c) Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;

d) Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos; e

e) Atualização monetária. Os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais.

§ 2º São resultantes da adoção da atualização monetária:

I - a moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo;

II - para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido; e

III - a atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

SEÇÃO V - O PRINCÍPIO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 8º. (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA

Art. 9º. O Princípio da Competência determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.

Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas. (Redação dada ao artigo pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

SEÇÃO VII - O PRINCÍPIO DA PRUDÊNCIA

Art. 10. O Princípio da Prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para à quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.

Parágrafo único. O Princípio da Prudência pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que ativos e receitas não sejam superestimados e que passivos e despesas não sejam subestimados, atribuindo maior confiabilidade ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais. (Antigo § 1º renomeado e com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

§ 2º (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

§ 3º (Revogado pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

Art. 11. A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração as alíneas c, "d" e "e" do art. 27 do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946 e, quando aplicável, ao Código de Ética Profissional do Contabilista. (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

Art. 12. - Revogada a Resolução CFC nº 530/81, esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994.

Contador IVAN CARLOS GATTI

Presidente

Apêndice
à Resolução sobre os Princípios de Contabilidade (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)

APÊNDICE II
INTERPRETAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE SOB A PERSPECTIVA DO SETOR PÚBLICO SOBRE OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (Expressão "Princípios de Contabilidade (PC)" com redação dada pela Resolução CFC nº 1.282, de 28.05.2010, DOU 02.06.2010)