Devido aos feriados da Sexta Feira Santa e de Tiradentes, não teremos expediente nos dias 18/04/2025 e 21/04/2025. Retornaremos no dia 22/04/2025. Contamos com a compreensão de todos.

Circular BACEN Nº 3029 DE 22/03/2001


 Publicado no DOU em 23 mar 2001


Programa Nacional de Desburocratização - Dispõe sobre a grafia do valor correspondente aos centavos na emissão de cheques.


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(Revogado pela Resolução BCB Nº 314 DE 26/04/2023):

Art. 1º Estabelecer que, na emissão de cheques, fica dispensada a grafia por extenso do valor correspondente aos centavos, desde que:

I - o valor integral seja especificado, em algarismos, no campo próprio da folha de cheque;

II - a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.

Parágrafo único. A existência da expressão referida no caput, inciso II, impressa na folha de cheque, não impede a indicação de seu valor integral por extenso, a critério do emitente, para os efeitos legais aplicáveis.

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO DARCY DA SILVA ALVES

Diretor