Notas:

1) Revogada pela Circular SUSEP nº 337, de 25.01.2007, DOU 30.01.2007.

2) Assim dispunha a Circular revogada:

"O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do art. 36, alínea b e c , do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea c, da Instrução SUSEP nº 1, de 20 de março de 1997, e considerando o que consta no Processo SUSEP nº 10.000053/00-76, de 4 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais e Especiais Básicas para o Seguro de Transporte Aéreo, Marítimo e Terrestre, Nacional e Internacional, nos termos do Anexo desta Circular.

Art. 2º As Sociedades Seguradoras que operem ou pretendam operar com o Seguro de que trata esta Circular deverão apresentar respectiva Nota Técnica Atuarial à SUSEP, nos termos da Circular SUSEP nº 151, de 14 de março de 2001.

Art. 3º (Revogado pela Circular SUSEP nº 247, de 05.02.2004, DOU 10.02.2004)

Nota: Assim dispunha o artigo revogado:
"Art. 3º A Seguradora deverá encaminhar os dados estatísticos, segmentados pelos fatores tarifários utilizados no critério de definição de preços, relativos a cada ano-calendário, até o dia 31 de março do ano subseqüente, contendo, no mínimo, as seguintes variáveis:
I - Número de averbações/embarques;
II - Importância segurada;
III - Prêmio emitido;
IV - Número de sinistros ocorridos; e
V - Montante de sinistros ocorridos.
§ 1º As estatísticas de que trata o caput deverão ser encaminhadas em meio magnético (disquete de 31/2 polegadas), por meio de banco de dados ACCESS (versão 97 ou posterior), formato .MDB, com a seguinte estrutura:

Estrutura do Banco de Dados

Nome do   Tipo de      Tamanho   Casas       Descrição
Campo       Dados            Decimais

ENT      Texto      -      5      Código da
CÓDIGO                     seguradora na SUSEP

NA      Número    -      2      Número de
      (Double)               averbações/embarques

IS      Número      -      2      Importância segurada
      (Double)

PE      Número      -      2      Prêmio emitido
      (Double)

NOS      Número      -      -      Número de
      (Inteiro Longo)               sinistros ocorridos

MSO      Tamanho   -      -      Montante de
      da Série               sinistros ocorridos

§ 2º Os registros informados pelas seguradoras devem ser sumariados e agrupados pelos fatores tarifários utilizados.
§ 3º A primeira remessa das estatísticas deverá ser entregue à SUSEP, excepcionalmente, até 31 de março de 2003."

Art. 4º Os contratos em vigor que não estabeleçam data determinada para o fim de vigência deverão ser adaptados a esta Circular até 1º de abril de 2003.

Art. 5º Esta Circular entra em vigor em 1º de abril de 2002.

Art. 6º Ficam revogadas a Circular SUSEP nº 16 , de 26 de dezembro de 1967; Circular SUSEP nº 20, de 4 de junho de 1968; Circular SUSEP nº 33, de 25 de setembro de 1968; Circular SUSEP nº 51, de 18 de dezembro de 1968; Circular SUSEP nº 6, de 18 de fevereiro de 1970; Circular SUSEP nº 9, de 6 de março de 1970; Circular SUSEP nº 45, de 28 de setembro de 1970; Circular SUSEP nº 9, de 15 de maio de 1973; Circular SUSEP nº 19, de 5 de junho de 1973; Circular SUSEP nº 24, de 4 de julho de 1973; Circular SUSEP nº 27, de 1º de agosto de 1973; Circular SUSEP nº 21, de 28 de maio de 1974; Circular SUSEP nº 35, de 6 de setembro de 1974; Circular SUSEP nº 20, de 13 de maio de 1975; Circular SUSEP nº 25, de 8 de julho de 1975; Circular SUSEP nº 51, de 1º de dezembro de 1975; Circular SUSEP nº 32, de 7 de junho de 1976; Circular SUSEP nº 40, de 23 de julho de 1976; Circular SUSEP nº 42, de 6 de agosto de 1976; Circular SUSEP nº 11, de 7 de fevereiro de 1977; Circular SUSEP nº 16, de 17 de fevereiro de 1977; Circular SUSEP nº 18, de 24 de fevereiro de 1977; Circular SUSEP nº 35, de 27 de abril de 1977; Circular SUSEP nº 45, de 28 de junho de 1977; Circular SUSEP nº 82, de 8 de dezembro de 1977; Circular SUSEP nº 29, de 26 de maio de 1978; Circular SUSEP nº 30, de 30 de maio de 1978; Circular SUSEP nº 33, de 12 de junho de 1978; Circular SUSEP nº 34, de 6 de julho de 1978; Circular SUSEP nº 36, de 7 de julho de 1978; Circular SUSEP nº 37, de 14 de julho de 1978; Circular SUSEP nº 38, de 19 de julho de 1978; Circular SUSEP nº 61, de 19 de dezembro de 1978; Circular SUSEP nº 40, de 12 de junho de 1979; Circular SUSEP nº 44, de 18 de junho de 1979; Circular SUSEP nº 8, de 1º de fevereiro de 1980; Circular SUSEP nº 16, de 17 de março de 1980; Circular SUSEP nº 28, de 23 de abril de 1980; Circular SUSEP nº 29, de 23 de abril de 1980; Circular SUSEP nº 34, de 9 de maio de 1980; Circular SUSEP nº 35, de 27 de maio de 1980; Circular SUSEP nº 58, de 17 de outubro de 1980; Circular SUSEP nº 7, de 25 de fevereiro de 1981; Circular SUSEP nº 11, de 26 de fevereiro de 1981; Circular SUSEP nº 15, de 27 de março de 1981; Circular SUSEP nº 16, de 27 de março de 1981; Circular SUSEP nº 38, de 10 de julho de 1981; Circular SUSEP nº 53, de 6 de outubro de 1981; Circular SUSEP nº 23, de 19 de julho de 1982; Circular SUSEP nº 55, de 17 de dezembro de 1982; Circular SUSEP nº 12, de 29 de março de 1983; Circular SUSEP nº 14, de 29 de março de 1983; Circular SUSEP nº 42, de 14 de novembro de 1983; Circular SUSEP nº 8, de 22 de março de 1984; Circular SUSEP nº 28, de 17 de julho de 1984; Circular SUSEP nº 37, de 31 de agosto de 1984; Circular SUSEP nº 10, de 8 de fevereiro de 1985; Circular SUSEP nº 20, de 14 de abril de 1985; Circular SUSEP nº 22, de 16 de setembro de 1986; Circular SUSEP nº 8, de 11 de abril de 1988; Circular SUSEP nº 10, de 11 de abril de 1988; Circular SUSEP nº 14, de 25 de julho de 1988; Circular SUSEP nº 20, de 26 de setembro de 1991; Circular SUSEP nº 25, de 8 de novembro de 1991; Circular SUSEP nº 26, de 8 de novembro de 1991; Circular SUSEP nº 18, de 17 de julho de 1992; Anexo II-D da Circular SUSEP nº 90, de 27 de maio de 1999; Circular SUSEP nº 157, de 21 de maio de 2001; e Circular SUSEP nº 161, de 5 de setembro de 2001.

Obs.: Os anexos à esta Circular encontram-se à disposição dos interessados no Centro de Documentação desta Susep à Rua Buenos Aires, nº 256 - 6º andar e no Site - www.susep.gov.br

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO"