Notas:

1) Revogada pela Resolução CNSP nº 164, de 17.07.2007, DOU 20.07.2007.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 03 de dezembro de 1991, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em Sessão Extraordinária realizada nesta data, considerando o disposto na Lei nº 9.932, de 20 de dezembro de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 10.000227/00-55, de 11 de janeiro de 2000, e no Processo CNSP nº 01, de 14 de janeiro de 2000, resolveu:

Art. 1º O artigo 48 da Resolução nº 01, de 14 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 48. Esta Resolução entra em vigor no prazo de cento e vinte dias, após a sua publicação." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO

Superintendente"