Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinados com os arts. 67 e 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e de acordo com a Portaria Conjunta nº 004, de 28 de outubro de 2002, dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, resolve:

Art. 1º Tornar disponível a movimentação financeira e o empenho da despesa, no montante de R$8.173.000,00 (oito milhões cento e setenta e três mil reais) da dotação orçamentária autorizada à Justiça Federal pela Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, constante da Resolução nº 280, de 14 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2002, na categoria de gastos Outros Custeios e Capital, que passa a ser o constante do anexo desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES

ANEXO
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA: 2002

ÓRGÃO 12000 - JUSTIÇA FEDERAL

Em R$1,00

- Não inclui Restos a Pagar.

- Este cronograma sofrerá alterações mediante a aprovação de créditos adicionais.

Brasília, 12 de novembro de 2002.

RUBENS LUIZ MURGA DA SILVA

Secretário-Geral

EVA MARIA FERREIRA BARROS

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças"