O Presidente do Supremo Tribunal Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 13, XVII , combinado com o art. 363, I, do Regimento Interno , e

Considerando a vigência do texto primitivo - anterior à Emenda nº 19/98 - da Constituição de 1988 , relativo à remuneração da magistratura da União;

Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 ;

Considerando o direito à gratificação de representação - art. 65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979 , e Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;

Considerando o direito à gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete qüinqüênios - art. 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35, de 1979 ;

Considerando a natureza exaustiva do texto do art. 65 da Lei Complementar nº 35, de 1979 ;

Considerando a absorção de todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial pelos valores decorrentes da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002 - arts. 1º, § 3º , e 2º, § 1º ;

Considerando o escalonamento de cinco por cento entre os diversos níveis da remuneração da magistratura da União - art. 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002 ;

Considerando a necessidade de, no cumprimento da Lei Complementar nº 35, de 1979 , e da Lei nº 10.474, de 2002 , adotar-se critério uniforme;

Considerando a formulação de pedido de crédito suplementar;

Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública; resolve:

Art. 1º Tornar pública a tabela, em anexo, dos valores a

serem observados, a título de remuneração da magistratura nacional, com vigência a partir de junho de 2002.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MINISTRO MARCO AURÉLIO