Publicado no DOU em 15 ago 2002
Dispõe sobre a elaboração de instrumentos normativos, no âmbito do DNIT.
O Conselho de Administração do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a deliberação adotada na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data e considerando a necessidade de rápida institucionalização do DNIT, dotando-o de instrumentos normativos relativos a aspectos relevantes das atividades da Autarquia, resolve:
I - Determinar à Diretoria que adote providências no sentido de, com a maior brevidade possível, apresentar a este Conselho de Administração, para sua deliberação, os seguintes instrumentos normativos:1. Normas para elaboração e aprovação de projetos de engenharia;
2. Normas gerais para licitações e contratos;
3. Normas de delegação;
4. Normas de federalização;
5. Normas de gerenciamento, fiscalização e controle de obras e serviços;
6. Normas para pagamento de obras e serviços.
II - Esta Resolução entra em vigor nesta data.PAULO SÉRGIO OLIVEIRA PASSOS
Presidente do Conselho
