Publicado no DOU em 19 abr 2002
Estabelece a cobrança de emolumentos referente aos custos para a emissão do Certificado de Registro Cadastral para os serviços de fretamento continuo ou eventual e turístico.
(Revogado pela Resolução ANTT Nº 4777 DE 06/07/2015):
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório à Diretoria nº 009/2002 de 9 de abril de 2002, resolve:
1. Estabelecer a cobrança de emolumentos referente aos custos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para a emissão do Certificado de Registro Cadastral para os serviços de fretamento continuo ou eventual e turístico para empresas com frota registrada de 2 (dois) ônibus e o adicional de R$ 10,00 (dez reais) por ônibus além desta quantidade.
2. Estabelecer que o recolhimento destes emolumentos se dê através de:
a) Depósito na Conta Única do Tesouro preenchendo guia de depósito do Banco do Brasil S.A informando nos campos específicos:
| Agência | 3602-1 |
| Conta-Corrente | 170.500-8 |
| Código identificador | 39300139250100-3 |
b) Crédito através de DOC na Conta Única do Tesouro preenchendo nos campos específicos os dados do remetente e nos campos do destinatário informar:
| Banco Destinatário | 001 |
| Agência do Banco Destinatário | 3602-1 |
| Número da Conta Destinatária | 170.500-8 |
| Nome do Destinatário | nas primeiras 14 posições informar: 39300139250100 (observar que o dígito verificador não é utilizado). A seguir "ANTT". |
2.1 Em decorrência da Instrução Normativa nº 03, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, expedida em 12.02.2004, que instituiu e regulamentou a Guia de Recolhimento da União - GRU, o recolhimento deverá, a partir de 1º de dezembro de 2004, ser efetuado por meio da GRU - Simples, a qual deverá ser gerada e impressa pelo recolhedor mediante acesso à rede mundial de computadores (internet), preferencialmente na página da ANTT (www.antt.gov.br), ou, alternativamente, na página do Tesouro Nacional, devendo o recolhedor, ao gerar a GRU - Simples, preencher os campos específicos da guia com os seguintes dados:
UNIDADE FAVORECIDA: 393001/39250 - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 68830-6
NÚMERO DE REFERÊNCIA: 100
NOME DO CONTRIBUINTE: Informar o nome do recolhedor.
CPF ou CNPJ: Informar o CNPJ do recolhedor.
VALOR TOTAL: Informar o valor a ser recolhido.
Após a geração e impressão da GRU - Simples, o pagamento deverá ser efetuado, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil S.A.
Tão logo a Secretaria do Tesouro Nacional - STN desative a atual sistemática, o recolhimento deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por meio da GRU - Simples, não mais se aplicando os procedimentos de depósito previstos nas alíneas a e b do item 2. (Subitem acrescentado pela Resolução ANTT nº 799, de 02.12.2004, DOU 09.12.2004)
3. Estabelecer que o comprovante de recolhimento seja anexado ao requerimento de solicitação de credenciamento.
JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral
