Publicado no DOU em 29 set 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal, referente ao 2º quadrimestre de 2003.
Notas:
1) Revogada pela Resolução CJF nº 15, de 19.05.2008, DOU 30.05.2008.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ad referendum, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 2º quadrimestre de 2003, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na Internet.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NILSON NAVES
ANEXO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2002 A AGOSTO/2003
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| set/02 a ago/03 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 1.776.592 |
| Pessoal Ativo | 1.750.753 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 349.484 |
| Despesas não computadas (art. 19, §1º, da LRF): | 323.645 |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | 16.703 |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 268.141 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 38.801 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, §1º, da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 1.776.592 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 217.665.628 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I + II)/(III) | 0,816202% |
| LIMITE LEGAL (inciso I, alínea b, do art. 20 da LRF) - 1,195870% | 2.602.998 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1,136077% | 2.472.848 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X do art. 37 da CF) | - |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X do art. 37 da CF = (IV) - (V) | - |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 da LRF) - 0,880067% | 1.915.603 |
Nota: O percentual de 0,880067%, referente ao limite permitido, foi calculado sobre o percentual do total da despesa líquida com pessoal de 2002 (0,800061%), com o acréscimo de 10% permitido na lei.
Brasília, 26 de setembro de 2003.
RUBENS LUIZ MURGA DA SILVA
Secretário-Geral
MARILENE NUNES DA SILVA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças,
Em exercício
CLÁUDIO MACHADO PINTO
Secretário de Controle Interno"
