Legislação

Decreto Nº 57800 DE 18/09/2024 Altera o Decreto Nº 56145/2021, que institui o Programa DEVOLVE-ICMS, o qual tem por finalidade devolver às famílias de baixa renda do Estado do Rio Grande do Sul parte do valor do ICMS por elas suportado, com base no consumo real ou estimado. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57801 DE 18/09/2024 Altera o Decreto Nº 57607/2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei Nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a emissão do CT-e simplificado. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57807 DE 18/09/2024 Altera o Decreto Nº 57310/2023, o qual modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a entrega de mercadoria em local diverso e alteração à tabela de CST. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024 Rep. - Altera o Apêndice XXIII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a lista de fármacos e medicamentos isentos de ICMS. Estadual - RS - DOE - 23 set 2024
Lei Nº 24988 DE 20/09/2024 Altera o art. 2º da Lei Nº 24317/2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. Estadual - MG - DOE - 21 set 2024
Norma de Procedimento Administrativo DRE Nº 5 DE 18/09/2024 Altera a Norma de Procedimento Administrativo CRE Nº 03/2016, que estabelece procedimentos para o cancelamento de formulário de auto de infração; a emissão de auto de infração revisional; a liquidação de valores; a suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de ordem judicial e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 19 set 2024
Decreto Nº 665 DE 20/09/2024 Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Estado de Minas Gerais, em razão da ocorrência de Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar – 1.4.1.3.2. Estadual - MG - DOE - 21 set 2024
Lei Nº 3384 DE 20/09/2024 Assegura às pessoas com transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte. Municipal (capitais) - Manaus - DOM - 20 set 2024
Lei Nº 14981 DE 20/09/2024 Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública; autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica a mutuários afetados com perdas materiais nas áreas atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo Nº 36/2024; altera a Lei Nº 13999/2020, a Lei Nº 14042/2020, e a Lei Nº 12351/2010; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, em virtude dos efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; revoga a Medida Provisória Nº 1221/2024, e a Medida Provisória Nº 1226/2024, e a Medida Provisória Nº 1245/2024; e dá outras providências. Federal - DOU - 23 set 2024

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