Legislação

Portaria SRE Nº 67 DE 24/09/2024 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 25 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 26/08/2024 ICMS – Lei Nº 5005/2012 – regime diferenciado de apuração – créditos e débitos fiscais – composição de estoques – base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 25 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 28 DE 05/09/2024 ISS. Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato Gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço. Estadual - DF - DOE - 25 set 2024
Resolução COMDEMA Nº 12 DE 23/09/2024 Dispõe sobre as diretrizes gerais e específicas para regulamentar o licenciamento ambiental relativo ao corte e poda de árvores, supressão de vegetação em áreas públicas e privadas e dos prestadores desses serviços no município de Rio Branco/AC. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 25 set 2024
Resposta à Consulta Nº 45 DE 22/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – MATERIAL DE LIMPEZA. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com os produtos "HPCL Piscina" (Hipoclorito de Cálcio) e "Sanitizante DCS" (Dicloro Isocianurato), classificados na subposição 3808.94.19 da NCM/SH e destinados ao tratamento de piscinas, não estão sujeitas à substituição tributária, eis que os aludidos produtos não estão abrangidos pela descrição dos itens da Tabela XII do Apêndice do Anexo X do RICMS, bem como não compreendidos no segmento de mercadoria "Material de Limpeza" de que trata a mencionada tabela. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 2 DE 03/01/2023 Substituição Tributária nos casos de contratação de prestação de serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 3 DE 04/01/2023 Isenção DIFAL. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 4 DE 04/01/2023 ICMS. COMEXPRODUZIR. Exclusão dos créditos correspondentes às transferências recebidas de outro estabelecimento da empresa situado no Estado de São Paulo do montante total dos créditos para fins de obtenção do saldo devedor correspondente às operações interestaduais com mercadorias importadas. Art. 2º, § 1º da Lei nº 14.186/2002; arts. 2º, § 2º e 5º do Decreto nº 5.686/2002. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 5 DE 04/01/2023 Consulta sobre limites máximos do crédito outorgado do ICMS para indústria automobilística, para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP e indústria produtora de grupos geradores de energia elétrica (art. 11, incisos LVII, LVIII e LX, do Anexo IX do RCTE). Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 6 DE 06/01/2023 Possibilidade de aplicação da Lei Nº 19738/2017. Estadual - GO - DOE - 6 jan 2023

Legislações