Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 23 DE 16/01/2023 ICMS. PROGOIÁS. CCE-GO. Possibilidade de fruição do incentivo no caso do beneficiário alterar a atividade industrial de principal para secundária. Art. 3º, I e §§ 1º, I e § 3º, III; art. 4º, § 1º, II e art. 10, III, todos do Decreto nº 9.724/2020. Estadual - GO - DOE - 16 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 50 DE 25/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MINERAÇÃO – INSUMO – CRÉDITO – TRANSFERÊNCIA. Os produtos consumidos no processo produtivo, ou seja, matérias–primas e produtos intermediários que integram o produto final ou sua embalagem, bem como aqueles efetivamente consumidos no processo de mineração do ouro (por exemplo, produto químico utilizado no processo de mineração), são considerados insumos e os correspondentes valores de ICMS recolhidos pelas suas aquisições integram os créditos do período, nos termos do disposto no artigo 106, II, do RICMS. O saldo credor somente pode ser transferido, quando permitido, para estabelecimento da mesma empresa ou a estabelecimento de empresa interdependente. Estadual - MT - DOE - 25 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 24 DE 17/01/2023 Consulta sobre forma de cálculo de estorno de créditos de ICMS por utilização de benefício fiscal de redução de base de cálculo, para insumos agropecuários, adubo e fertilizante. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 25 DE 17/01/2023 Exigência DIFAL uso e consumo para optantes do Regime do Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 17 jan 2023
Portaria SEEC Nº 360 DE 20/09/2024 Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas hipóteses que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 25 set 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 26 DE 19/01/2023 ICMS. PROGOIÁS. Ampliação. Cálculo da média de ICMS para fins de enquadramento. Art. 9º, § 1º do Decreto Nº 9724/2020; Instrução Normativa GSE Nº 1478/2020. Estadual - GO - DOE - 19 jan 2023
Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/SEFAZ Nº 5 DE 10/09/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso para o recolhimento dos encargos sociais, fiscais e obrigações acessórias, decorrentes do eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb. Estadual - MT - DOE - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 27 DE 23/01/2023 Regras da contribuição para o FUNDEINFRA. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Portaria SEFAZ Nº 90R DE 23/09/2024 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes aptos à guarda e à conservação de mercadorias ou bens apreendidos pelo Fisco. Estadual - ES - DOE - 25 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 170 DE 10/09/2024 Altera a Portaria Sefaz Nº 75/2021, que dispõe sobre a lavratura do Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e), utilizado pelo Serviço de Fiscalização de trânsito de bens, de mercadorias e das respectivas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, para registrar as ocorrências verificadas, bem como do Termo de Apreensão e Depósito (TAD-e), para a constituição do crédito tributário pertinente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 set 2024

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