Legislação

Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 28 DE 23/01/2023 Exigência DIFAL Simples Nacional. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Resolução RDC Nº 921 DE 19/09/2024 Ret. - Estabelece as regras para o registro de dispositivos para diagnóstico in vitro como dispositivo de autoteste para o HIV - Vírus da Imunodeficiência Humana, para fins de triagem. Federal - DOU - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 29 DE 23/01/2023 Consulta sobre benefício fiscal para produtora de vinho. Estadual - GO - DOE - 23 jan 2023
Instrução Normativa IN Nº 320 DE 19/09/2024 Ret. - Regulamenta o parágrafo único do art. 3º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 830/2023 e estabelece os agrupamentos de famílias permitidos para regularização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro. Federal - DOU - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 31 DE 25/01/2023 ICMS. Isenção saídas e importação. Células fotovoltaicas montadas em módulos ou painéis” NCM 8541.43.00. Art. 7º, XXVI, “g” do Anexo IX do RCTE- GO; Convênio ICMS 101/97; IN nº 030/95-DRE. Estadual - GO - DOE - 25 jan 2023
Resolução RDC Nº 926 DE 20/09/2024 Ret. - Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. Federal - DOU - 25 set 2024
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 32 DE 26/01/2023 Consulta sobre transferência de crédito acumulado de ICMS, em virtude de benefício fiscal com manutenção de créditos, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2023
Resposta à Consulta Nº 56 DE 31/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – USO E CONSUMO – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFERIMENTO – INAPLICABILIDADE. Incide o ICMS Diferencial de Alíquota na aquisição interestadual de peças para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados no processo de industrialização, pois não são consumidas no processo, havendo a reposição em decorrência de desgaste natural pelo uso ou quebra da peça. Após a edição do Decreto 239/3015, com efeitos a partir de 03/09/2015, que alterou dispositivos relativos ao PRODEIC, e, também, acrescentou o § 2°-C do artigo 10 do Decreto 1.432/2003, já não era permitido a aplicação do diferimento ao ICMS Diferencial de Alíquota devido em relação às mercadorias entradas ou adquiridas para uso e consumo próprio do estabelecimento. No mesmo sentido, a Lei Complementar 631/2019 autorizou o diferimento do ICMS devido a título de diferencial de alíquota somente nas aquisições interestaduais de bens para o ativo imobilizado. Estadual - MT - DOE - 31 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 33 DE 26/01/2023 Consulta sobre aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS. Estadual - GO - DOE - 26 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 40 DE 03/02/2023 Consulta sobre a incidência do ICMS nas remessas em bonificação. Estadual - GO - DOE - 3 fev 2023

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