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Resolução CFF Nº 14 DE 22/08/2024 Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento, a baixa e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, além de outras providências. Federal - DOU - 27 set 2024
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 46 DE 09/02/2023 ICMS. Fracionamento de insumos e fabricação de pellets. Enquadramento da empresa como indústria para fruição do PROGOIÁS e do Crédito Especial para Investimento. COMEXPRODUZIR. Art. 5º do RCTE-GO; Arts. 19 a 29 do Anexo IX do RCTE-GO; Decretos nºs 9.724/2020 e 5.686/2002. Estadual - GO - DOE - 9 fev 2023
Parecer GEOT/ECONOMIA Nº 47 DE 08/03/2023 Mudança de entendimento. Utilitários. Art. 93, IV CTE. Estadual - GO - DOE - 8 mar 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 48 DE 15/02/2023 Consulta sobre formação de kits. Estadual - GO - DOE - 15 fev 2023