Legislação

Decreto Nº 99349 DE 23/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes. Estadual - AL - DOE - 24 set 2024
Resposta à Consulta Nº 23 DE 17/02/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ENCERRAMENTO DA CADEIA – REGIME OPTATIVO DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Ao fazer a opção pelo Regime Optativo de Tributação de Substituição Tributária, via de regra, o recolhimento antecipado do ICMS por substituição tributária enseja o encerramento da cadeia tributária e as saídas subsequentes ocorrem sem destaque do imposto. A opção pelo Regime Optativo de Tributação de Substituição Tributária acarreta ao contribuinte o compromisso de não exigir a restituição decorrente de realização de operações a consumidor final com preço inferior ao presumido. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021
Lei Nº 3117 DE 23/09/2024 Altera a Lei Estadual Nº 1436/2009, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notários e de registros públicos do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 23 set 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 922 DE 19/09/2024 Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio. Federal - DOU - 24 set 2024
Resolução RDC Nº 923 DE 19/09/2024 Dispõe sobre os agentes clareadores dentais classificados como dispositivos médicos. Federal - DOU - 24 set 2024
Resolução ANVISA Nº 924 DE 19/09/2024 Dispõe sobre a padronização de frases de declaração de conteúdo de látex de borracha natural em rótulos de dispositivos médicos. Federal - DOU - 24 set 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 22 DE 23/09/2024 Altera os dispositivos da Instrução Normativa Nº 15/2024, que estabelece procedimentos com relação aos estoques de mercadorias que tiveram ICMS recolhido por substituição tributária ou por antecipação do imposto com encerramento da fase de tributação, na hipótese que especifica. Estadual - PA - DOE - 24 set 2024
Resolução da Diretoria Colegiada RDC Nº 925 DE 19/09/2024 Dispõe sobre requisitos para fabricação, comercialização, importação e exposição ao uso de dispositivos médicos personalizados. Federal - DOU - 24 set 2024
Resolução RDC Nº 926 DE 20/09/2024 Dispõe sobre a Certificação de Boas Práticas para a realização de estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos e define quais estudos de Biodisponibilidade / Bioequivalência de medicamentos devem ser realizados em centros de pesquisa certificados. Federal - DOU - 24 set 2024
Resposta à Consulta Nº 24 DE 17/02/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES (BIT) – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CRÉDITO – APROVEITAMENTO. Nas operações com as mercadorias especificadas no artigo 53 do Anexo V do RICMS, para fins de definição do ICMS devido por substituição tributária, o valor do crédito, além de estar limitado a 7% do valor da operação, conforme inciso I do § 5° do mencionado artigo 53, também deve ser reduzido proporcionalmente ao percentual de redução de base de cálculo. Estadual - MT - DOE - 17 fev 2021

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