Legislação

Resposta à Consulta Nº 44 DE 16/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERIMENTO – VENDA INTERNA – CAVACO DE MADEIRA – USO EM PROCESSO DE COMBUSTÃO. CONTRIBUIÇÃO – FETHAB – IMAD – NÃO INCIDÊNCIA. As operações de saídas internas de cavaco de madeira, destinado ao processo de combustão de estabelecimento industrial, podem ter o imposto diferido, desde que atendidos os requisitos estabelecidos. Nesse caso, a operação não está sujeita ao recolhimento das contribuições ao FETHAB e ao IMAD, uma vez que o inciso II do § 2° do artigo 27-I-2 do Decreto 1.261/2000 excluiu a exigência dessas contribuições nas saídas internas de resíduos industriais de madeira, inclusive, entre outros, de cavaco. Estadual - MT - DOE - 16 mar 2021
Comunicado BACEN Nº 42177 DE 24/09/2024 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 21, 22 e 23 de setembro de 2024. Federal - DOU - 25 set 2024
Portaria SRE Nº 66 DE 24/09/2024 Estabelece a base de cálculo na saída de mercadorias que especifica com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 25 set 2024
Portaria SRE Nº 67 DE 24/09/2024 Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. Estadual - SP - DOE - 25 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 27 DE 26/08/2024 ICMS – Lei Nº 5005/2012 – regime diferenciado de apuração – créditos e débitos fiscais – composição de estoques – base de cálculo. Estadual - DF - DOE - 25 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 28 DE 05/09/2024 ISS. Serviços prestados ao próprio contribuinte. Ausência de fato Gerador. Princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Impossibilidade de emissão de nota fiscal para autosserviço. Estadual - DF - DOE - 25 set 2024
Resolução COMDEMA Nº 12 DE 23/09/2024 Dispõe sobre as diretrizes gerais e específicas para regulamentar o licenciamento ambiental relativo ao corte e poda de árvores, supressão de vegetação em áreas públicas e privadas e dos prestadores desses serviços no município de Rio Branco/AC. Municipal (capitais) - Rio Branco - DOM - 25 set 2024
Resposta à Consulta Nº 45 DE 22/03/2021 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – BENS E MERCADORIAS SUJEITOS – MATERIAL DE LIMPEZA. A aplicação do regime de substituição tributária somente ocorre aos bens e mercadorias classificados nas subposições da NCM/SH indicadas no Apêndice do Anexo X do RICMS, cuja descrição os compreenda, e desde que vinculados ao segmento correspondente. As operações com os produtos "HPCL Piscina" (Hipoclorito de Cálcio) e "Sanitizante DCS" (Dicloro Isocianurato), classificados na subposição 3808.94.19 da NCM/SH e destinados ao tratamento de piscinas, não estão sujeitas à substituição tributária, eis que os aludidos produtos não estão abrangidos pela descrição dos itens da Tabela XII do Apêndice do Anexo X do RICMS, bem como não compreendidos no segmento de mercadoria "Material de Limpeza" de que trata a mencionada tabela. Estadual - MT - DOE - 22 mar 2021
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 2 DE 03/01/2023 Substituição Tributária nos casos de contratação de prestação de serviço de transporte. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2023
Parecer ECONOMIA/GEOT Nº 3 DE 04/01/2023 Isenção DIFAL. Estadual - GO - DOE - 4 jan 2023

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