Legislação

Portaria IMA Nº 77 DE 22/04/2025 Rep. - Estabelece critérios e procedimentos para a tramitação prioritária de processos de licenciamento ambiental no Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, de acordo com o disposto no § 8°, art. 36-A da Lei N° 14675/2009. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 53 DE 07/12/2024 ICMS. Sistemática atacadista de alimentos, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebida. Lei nº 14.721, de 2012. Apuração e escrituração do crédito presumido. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Portaria SRE Nº 262 DE 28/04/2025 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de maio de 2025. Estadual - MG - DOE - 29 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 54 DE 07/12/2024 ICMS. Sistemática das operações com gado e produto derivado do seu abate. Carne temperada cozida desfiada. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 55 DE 14/12/2024 ICMS. Aplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2024
Decreto Nº 6036R DE 25/04/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 6037R DE 25/04/2025 Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para disciplinar as operações de exportação em consignação, realizadas via e-commerce e destinadas a instituições e intermediadores comerciais situados no exterior. Estadual - ES - DOE - 29 abr 2025
Decreto Nº 23741 DE 24/04/2025 Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto N° 21866/2023, quanto à alíquota interna, à isenção, crédito outorgado e redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, à substituição tributária nas operações com farinha de trigo e pré-misturas, dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2025
Instrução Normativa Conjunta SEFA/PGE Nº 1 DE 25/04/2025 Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual Nº 9260/2021 e do Decreto Estadual Nº 1795/2021, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 29 abr 2025

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