Através da Resolução nº 675 de 2019, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS regulamenta o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios.

Fica disciplinado o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - Programa Especial, nos termos da Medida Provisória nº 871, de 2019, e o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios - BMOB, conforme disposto na Medida Provisória nº 871, de 2019.

O Programa Especial tem o objetivo de viabilizar a análise de processos administrativos:

- que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e

- de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS, cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 18 de janeiro de 2019.

O Programa Especial durará até 31 de dezembro de 2020 e poderá ser prorrogado.

A Resolução INSS nº 675, de 21/02/2019 foi publicada no DOU em 22/02/2019.

Fonte: LegisWeb