A Resolução INSS n°370/2013, entre outras providências, altera a Portaria n°508/2013, que  autoriza o INSS a antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência  de dezembro de 2013, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Boa Esperança no Estado do Espírito Santo e Lajedinho no Estado da Bahia, em situação de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.


A Resolução INSS n°370/2013, publicada no Diário Oficial da União em 18.12.2013

Fonte: Legisweb