Por meio da Portaria CGSN/SE nº 22/2013 - DOU 1 de 19.12.2013, foram definidos os procedimentos para o registro de fases e resultados do contencioso administrativo do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) emitido por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc) de que tratam os arts. 78 e 79 da Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.

 

Fonte: IR-LegisWeb