Empregado Doméstico – Piso Salarial 2014 - São Paulo


20 dez 2013 - Trabalho / Previdência

Impostos e Alíquotas

Os empregados domésticos tem direito ao salário mínimo nacional unificado.

Contudo, a Lei Complementar nº 103/2000 autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial estadual para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A partir de 1º/01/2014 o salário mínimo para os empregados domésticos no Estado de São Paulo será de R$ 810,00, de acordo com a Lei nº 12.250, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/12/2013.


Fonte: Legisweb