Por meio do Decreto nº 59.996/2013 - DOE SP de 21.12.2013, foram prorrogadas até 31.03.2015 as disposições do Decreto nº 57.686/2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte classificado nos códigos 1011-2 e 1012-1 da CNAE que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb