Foram publicados no DO-U de 23-12-2013, os Protocolos ICMS 180 a 182, todos de 20-12-2013, que dispõem sobre a análise funcional do ECF e a disponibilização de sistema de comunicação eletrônica de fiscalização.

Veja a seguir um resumo dos Atos:

PROTOCOLO ICMS 180/2013 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de ECF - equipamento Emissor de Cupom Fiscal e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

PROTOCOLO ICMS 181/2013 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de  ECF - equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

PROTOCOLO ICMS 182/2013 - Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de São Paulo, de cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado do Tocantins.

Fonte: ICMS- LegisWeb