Foram aprovados os Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013- DOU 1 de 23.12.2013, que tratam do IPI no tocante a valor tributável, isenção de produtos importados por missão diplomática, redução de alíquota e estorno de crédito.

Veja, a seguir, as ementas dos Pareceres Normativos RFB nºs 26 a 29/2013:

a) Parecer Normativo RFB nº 26/2013 - Importação. Isenção ou redução do Imposto de Importação. Despacho aduaneiro. Valor tributável;

b) Parecer Normativo RFB nº 27/2013 - Produtos importados por missão diplomática ou por representação de organismo internacional. Isenção. Regime especial;

c) Parecer Normativo RFB nº 28/2013 - Alíquota. Redução para extrato concentrado para preparo de refrigerantes por meio de máquinas, para venda direta a consumidor; e

d) Parecer Normativo RFB nº 29/2013 - Consumo de produtos dentro do estabelecimento que os importou. Inexistência de fato gerador. Estorno do crédito.

Nota LegisWeb: Os Pareceres Normativos citados revogam os Pareceres Normativos CST nºs 565/1970, 39/1979, 366 e 737/1971.

Fonte: ICMS- LegisWeb