Por meio do Decreto n° 8.169/2013 publicado em 24.12.2013 no Diário Oficial da União,, altera a redação das seguintes Notas Complementares da Tabela do IPI/2011, fixando as alíquotas do IPI:

- Capítulo 39: revestimentos e laminados;

- Capítulo 44: painéis de madeira (OSB e MDF);

- Capítulo 94: móveis e aparelhos de iluminação.

Nota LegisWeb: Recomendamos atenção aos códigos NCM mencionados nas Notas Complementares, uma vez que o Decreto inicia sua vigência em 1º.01.2014.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb