Por meio do Ato Homologatório GS/SET nº 10/2013 - DOE RN de 21.12.2013, foram homologados valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energético, com efeitos a partir de 1º.01.2014.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb