A Instrução Normativa RFB nº 1.430/2013 - DOU 1 de 26.12.2013, alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.335/2013, que estabelece os procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780/2013, para, entre outras providências, instituir o formulário “Requerimento de Habilitação de Pessoa Jurídica - Lista de Fornecedores Indicados", na forma do Anexo Único ao ato em fundamento.

 

Fonte: IR-LegisWeb