A Portaria n°16/2014, autoriza o INSS a antecipar o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência  de Janeiro de 2014, aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Sardoá e Virgolândia em Minas Gerais, em situação de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal.

A Portaria n°16/2014, publicada no Diário Oficial da União em 09.01.2014 e sua retificação em 10.01.2014

 

Fonte: Legisweb