Através da Portaria SEFAZ nº 017/2014 - DOE de 09.01.2014 o Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, estabelece que o pagamento do ICMS das receitas especificadas nos itens 5 a 10 do Anexo I da Portaria n° 1.116/2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, com vencimento no dia 09.01.2014, relacionados a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2013, poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira de no mínimo 50% com vencimento até o dia 09.01.2014, e a parcela restante até o dia 24.01.2014.

Fonte: ICMS- LegisWeb