Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.441/2014 - DOU 1 de 21.01.2013, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2014.

Nota LegisWeb: A extinção aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem a partir da referida data.

 

Fonte: IR-LegisWeb