Por meio do Decreto nº 51.150/2014 - DOE RS de 24.01.2014, foram alterados dispositivos do Decreto nº 32.144/1985 relativamente à isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas, bem como os conceitos e as condições para fruição desse benefício. Foram alteradas, ainda, disposições relativas a contribuintes e responsáveis e ao pagamento do imposto.

 

Fonte: ICMS- LegisWeb