Por meio do Despacho SE/Confaz nº 22/2014 - DOU 1 de 04.02.2014, tornou-se sem efeito a republicação do Convênio ICMS nº 138/2013, que alterou o Anexo Único do Convênio ICMS nº 162/1994, o qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, em razão de a mesma ter sido publicada incorretamente.

Fonte: ICMS- LegisWeb