Será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União a Portaria CGSN/SE nº 24, que informa sobre a prorrogação de vencimentos para os contribuintes com sede em Colatina (ES), município atingido por desastre natural com decretação de calamidade pública, na forma a seguir:

COMPETÊNCIA	VENCIMENTO NORMAL	NOVO VENCIMENTO
12/2013	20/01/2014	31/07/2014
01/2014	20/02/2014	29/08/2014
02/2014	20/03/2014	30/09/2014

A prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Pedimos aos contribuintes daquele município que aguardem a atualização do PGDAS-D para emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) com o vencimento correto.

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL